22 novembro 2022

NOTA CONTRA A ADESÃO DA OAB/PE A REQUERIMENTO ENCAMINHADO AO CFOAB

22.11.2022

Do Instagram da FRENTE DA ADVOCACIA PROGRESSISTA DE PERNAMBUCO

NOTA CONTRA A ADESÃO DA OAB/PE A REQUERIMENTO ENCAMINHADO AO CFOAB

Foi com espanto que a FRENTE DA ADVOCACIA PROGRESSISTA tomou nota da adesão da presidência da OAB/PE a requerimento subscrito por outras nove seccionais direcionado à presidência do Conselho Federal da Ordem, por meio do qual foi requerida a análise acerca de “excessos” cometidos pelo Ministro Alexandre de Moraes, em razão de “possíveis violações constitucionais e das prerrogativas profissionais”, no curso dos inquéritos correntes do Supremo Tribunal Federal e de procedimentos no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral. Tais processos investigam as ações organizadas, com forte atuação empresarial, que promovem ataques ao nosso sistema eleitoral e incitam o rompimento da ordem democrática.

A Frente da Advocacia Progressista repudia, com veemência, referida adesão, que, à guisa de defender prerrogativas funcionais da advocacia, na verdade representa uma tentativa de desacreditar as instituições que, nessa quadra histórica, atuam, a duras penas, para manter nossa normalidade democrática. Não é difícil perceber que a adesão da OAB/PE ao requerimento formulado por número diminuto de seccionais foi recebida, tanto pela imprensa como pelo grande público, como um empréstimo de sua voz e de seu valor institucional a quem não tem qualquer respeito pelos valores fundantes da nossa democracia. 

É importante relembrar que não houve a adoção de medidas concretas pela OAB/PE, semelhante a que aqui repudiamos, acerca dos atos notoriamente antidemocráticos. Essa postura, somada à subscrição do requerimento genérico, confuso e juridicamente limitado que ora se repudia – verdadeira manobra da extrema direita que envergonha a nossa classe e que não tem apreço pela soberania popular –, coloca, infelizmente, a Ordem pernambucana ao lado de quem atenta contra a democracia, valor constitucional inegociável, cuja defesa é dever de todos e todas advogados/as.

Os atos golpistas, violentos, que clamam por intervenção militar/federal e atentam contra a Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito não podem ter seu caráter antidemocrático negado ou relativizado, como fora feito no requerimento. Ademais, o bloqueio das contas dos financiadores destes atos, medida cautelar, que, como bem sabemos, por sua própria natureza, não exige qualquer tipo de manifestação prévia do Ministério Público ou da parte contrária, representa, a princípio, adequada medida para o esvaziamento destas manifestações. A defesa das prerrogativas de nossa classe, tema tão caro à Ordem, não deve ser usada como subterfúgio para veicular descrédito a decisões do Poder Judiciário que buscam barrar movimentos que atentam contra a própria existência do Estado de Direito, somando-se ao que de pior tem sido produzido no campo da opinião pública.

Firmes de que a OAB/PE fará jus à sua vocação democrática, a Frente da Advocacia Progressista requer seja o assunto discutido no âmbito do Conselho Seccional e espera imediato provimento sobre os seguintes pontos:

a) Repúdio expresso e público acerca dos atos antidemocráticos que promovem ataques ao nosso sistema eleitoral e incitam o rompimento da ordem democrática;

b) Apuração dos/as advogados/as que publicamente realizam pedidos de intervenção militar e/ou federal, medidas em total desacordo com o que preceitua a CF/88, com o encaminhamento dos casos ao TED para a devida apuração;

c) Formalização de pedido ao Poder Público para liberação das rodovias ainda obstruídas pelos atos que atacam e desacreditam o hígido processo eleitoral;

d) Formalização de pedido ao Poder Judiciário para que as manifestações antidemocráticas, existentes em espaços públicos e nas redondezas de Prédios Militares, sejam imediatamente desmobilizadas e desmontadas;  

e) Individualização dos casos de violação de prerrogativas funcionais relacionados aos inquéritos, a fim de que sejam devidamente apurados nos limites dos excessos eventualmente cometidos; 

f) Encaminhamento de "Notícia Crime" ao Ministério Público referente aos agentes organizadores e financiadores dos atos antidemocráticos que atacam e desacreditam o nosso sistema eleitoral.

FRENTE DA ADVOCACIA PROGRESSISTA DE PERNAMBUCO

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Fonte:https://www.instagram.com/p/ClR0HsQrqdu/?igshid=MTI5NDc2ZGU=

Deus, em Cristo, nos conceda paz e tranquilidade ao Brasil

22.11.2022
Por Irineu Messias
   
A reflexão de hoje é sobre os atuais acontecimentos que culminaram, no dia 30.10.22. Houve eleição, em segundo turno, onde dois candidatos a presidentes disputaram. Um saiu eleito com mais de 2 milhões de votos. No entanto, apesar da vitória deste, os eleitores do candidato derrotado tentar desconhecer o resultado eleitoral, proclamado do no mesmo dia da apuração, 30.10.2022.

Desde então, incitando pelo candidato derrotado, assim diz a mídia nacional e internacional, seus eleitores insatisfeitos pregam abertamente um golpe de estado contra as instituições democráticas brasileiras.

Democracia é sempre assim, há vencedores e perdedores. E os perdedores devem reconhecer autoridade eleitoral do Brasil, que já reconheceu o vencedor assim como a maioria dos líderes internacionais.

No entanto, vivendo numa realidade paralela, os eleitores do candidato derrotado bloqueiam rodovias, prejudicando o direito constitucional de ir e vir das pessoas. Além disso tem promovido vários atos contra a vida das pessoas, agredindo-as. Já mortes e agressões nessas rodovias. As autoridades brasileiras já constataram que um conjunto de empresários que estão financiados esses atos no afã de criar o caos, quiçá uma guerra civil no nosso pais, cuja tradição é de ser um povo ordeiro e pacífico.

No vídeo em questão, apelamos para todos os brasileiros e brasileiras que não se manipular,; que não transformem sua decepção pela derrota em ato claramente ilegais, prejudicando a vida da sociedade brasileira.

Nosso apelo dirige-se principalmente aos cristãos brasileiros, cuja base para guiar-se na vida e na sociedade deve ser a Santa Palavra de Deus. E ela nos ensina que devemos respeitar TODAS as autoridades constituídas por DEUS.

E entendemos que as instituições democráticas de nossos país, foram instituídas pelo Senhor Jesus, a saber: congresso nacional, STF, TSE, STJ( e todo o sistema judiciário nacional), assembleias legislativas, câmaras municipais. Além das autoridades eleitas, como presidente da república, governadores, prefeitos. inclui-se aí os membros das casas legislativas de todo o Brasil: senadores, deputados federais e estaduais e vereadores.
Portanto, não se concebe um cristão assumir uma postura claramente antibíblica e anticristã, ao juntar-se a pessoas ou grupos na pregação e apoio ostensivo por um golpe de estado ou intervenção militar.

As eleições passaram; houve vencedor e derrotado e ponto final, Não cabe a nós guerrear contra a Lei Maior do Brasil, que respaldou toda a atitude tomada pelo TSE no que diz respeito a eleição presidencial.

Cabe a nós, cristão evangélicos, pois é segmento religioso, informa toda a imprensa nacional onde está havendo uma postura radical, agressiva e claramente contra os princípios bíblicos que deveríamos defender, acima de qualquer disputas politico-eleitorais.

Precisamos orar para que Deus, em Cristo, conceda paz e tranquilidade ao nosso querido Brasil.

Paulo nos admoesta dizendo:

"Admoesto-te, pois, antes de tudo, que se façam deprecações, orações, intercessões, e ações de graças, por todos os homens;
Pelos reis, e por todos os que estão em eminência, para que tenhamos uma vida quieta e sossegada, em toda a piedade e honestidade..." 1Tm 2:1-2.

O Senhor Jesus Cristo também nos ensina em Mateus 5:9:

"Bem-aventurados os pacificadores, porque eles serão chamados filhos de Deus"

Assista e vídeo , compartilhe meu querido amigo, meu querido irmão em Cristo.

Porém ,finalizo deixando um apelo para que estão agindo desta forma em guerrear contra as autoridades constituídas por Deus, que abandonem tal atitude que desagrada a Deus e é claramente reprovada por Sua Palavra.

Podemos manifestar nossa inconformismo com a derrota de nossos candidatos, mas nunca jamais pedir golpe de estado contra as instituições de nosso pais, que como dissemos no principio, as mesmas foram constituídas por Deus, inclusive o próximo presidente da república que assumirá em 2023.

Deus abençoe a todos,
Pastor Irineu Messias

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Deus_nos_dê_paz #paz_em_Cristo #Brasil_em_paz
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 Fonte:https://youtu.be/NTYhTYKzhPc

Notícias Randolfe quer investigação de ministro do TCU que insinuou golpe militar

 22.11.2022

Do YAHOO!NOTÍCIAS, 21.11.22

Randolfe Rodrigues anunciou as medidas em seu Twitter
(Andressa Anholete/Getty Images)


  • Randolfe Rodrigues afirma que irá tomar providências legais contra Augusto Nardes;

  • Ministro do TCU fez insinuações de que o Brasil irá sofrer um golpe militar;

  • Ele afirma, em áudio, que existe um "forte movimento nas casernas brasileiras".

O senador Randolfe Rodrigues (Rede) declarou nesta segunda-feira (21) que irá tomar providências legais contra o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes, que insinuou em áudio que o Brasil sofreria um golpe militar.

Nas redes sociais, Randolfe escreveu que irá pedir ao TCU a aposentadoria compulsória ou disponibilidade do ministro devido à eventual “violação disciplinar”.

Além disso, declarou que irá solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a instauração de inquérito policial “por possível crime contra a ordem democrática” e fazer uma denúncia, também ao STF, “requerendo a perda do cargo e suspensão dos direitos políticos”.

Ele concluiu destacando que não serão permitidos ataques à democracia.

Anteriormente, o deputado federal Paulo Teixeira (PT) já havia anunciado que iria apresentar um requerimento para que Nardes seja convocado a dar explicações ao Congresso Nacional.

“Movimento forte nas casernas”

Em áudio enviado a amigos do agronegócio, Augusto Nardes afirma que “está acontecendo um movimento muito forte nas casernas brasileiras” – alojamentos onde ficam os soldados – e que "é questão de horas, dias, no máximo, uma semana, duas, talvez menos do que isso", para um "desenlace bastante forte na nação, [de consequências] imprevisíveis, imprevisíveis".

Conforme divulgado pela coluna de Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo, Nardes afirma aos colegas que não pode falar muito, mas que “conhece todos os líderes” do suposto movimento.

Ele ainda destaca que Jair Bolsonaro (PL) não está bem de saúde no momento, mas que em breve “terá condições de enfrentar o que vai acontecer no país”.

Durante a conversa, o ministro diz que o atual presidente “despertou a sociedade conservadora e hoje todo mundo está nas ruas fazendo a defesa desses princípios”.

Ele também relembra quando liderou uma frente para atender demandas dos ruralistas no governo Fernando Henrique Cardoso (FHC) e, como presidente do TCU, o processo de rejeição das contas do governo de Dilma Rousseff, base para o impeachment da então presidente da República.

"Tudo [está] muito nebuloso em relação ao futuro do país", afirma.

O que diz Augusto Nardes

Augusto Nardes, ministro do TCU

À coluna de Bergamo, o ministro confirmou que o áudio é dele, mas que estava em “uma conversa privada”. Aponta ainda que sua intenção não foi criar "nenhum tipo de tumulto", mas sim fazer uma análise "dentro da democracia e da liberdade de expressão".

Ele ainda destaca que, ao falar sobre o movimento nas casernas, se referia aos atos de bolsonaristas em frente aos quartéis, e não a um movimento dentro das Forças Armadas.

Por fim, Nardes disse que reconhece a vitória de Lula e que pretende procurar o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o petista Aloizio Mercadante (PT), da transição de governo, para conversar sobre "governança".

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Fonte:https://br.noticias.yahoo.com/randolfe-quer-investigacao-de-ministro-do-tcu-que-insinuou-golpe-militar-164659378.html

17 novembro 2022

Revisão de valores pagos pelo INSS: Quando pedir?

 17.11.2022

Do portal MX VALE

Por Redação Mix Vale

Revisão de valores pagos pelo INSS: Quando pedir? Se você está em processo de receber benefícios do INSS, ou se conhece alguém esse artigo é para você.

Diariamente o INSS recebe inúmeras quantidades de solicitações e pedidos de benefício, para ser avaliado de modo que atenda toda essa demanda, o INSS tem prazo para retorno afinal, quem solicitou precisa realmente desse benefício.

Mas existem solicitações que realmente são de má fé. Diariamente pessoas solicitam benefício nos quais não precisam ou não se enquadra naquela categoria.

Por esse e por muitos outros motivos antes de solicitar algum tipo de benefício ao INSS, certifique-se que realmente é aquele que você se encaixa.

Se por exemplo você solicitar uma categoria erroneamente que não se enquadra a sua necessidade será descartada pelo INSS.

Para quem é usuário sabe como é complicado a aceitação do benefício, eles costumam ser muito criteriosos com cada solcitação.

MAS AFINAL, QUANTO TEMPO DEVO AGUARDAR PARA APROVAÇÃO DO MEU BENEFÍCIO?

Após a solicitação o INSS tem o prazo de trinta (30) dias para retornar ao solicitante, por isso olhe diariamente o aplicativo ou site oficial MEU INSS  que todas essas atualizações são vistas por lá.

Se o pedido for negado, uma nova solicitação deverá ser feita e terá o novo prazo de mais trinta dias para o retorno.

Por isso, sempre é válido analisar seu caso e fazer uma analise para identificar qual é o seu perfil que você se encaixa.

Lembrando que o prazo é de trinta dias, mas podem ser respondidas rapidamente.

QUAL PRAZO PARA FAZER UMA NOVA SOLICITAÇÃO?

Na realidade depende de cada benefício solicitado, porém na maioria dos casos é requerido uma pausa de trinta dias para estar solicitanto um novo requerimento.

Lembrando que essas informações até mesmo o acompanhamento de solicitações podem ser realizas através do site MEU INSS.

Fonte Tudo Sobre INSS Parceiro MixVale

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Fonte:https://www.mixvale.com.br/2022/11/17/revisao-de-valores-pagos-pelo-inss-quando-pedir/

16 novembro 2022

Defender a democracia: um dever evangélico baseado na história e na Bíblia

16.11.2022
Do portal ULTIMATO ON LINE, 14.11.22
Por Paul Freston

O pecado é uma das grandes justificativas da democracia. Com a “queda” aprendemos que nenhuma esfera social – indivíduos, igrejas, partidos, nações – ficou isenta dos efeitos do pecado


Escrevo logo depois do primeiro turno da eleição presidencial de 2022. Diante da extrema polarização do país, inclusive (ainda que não em porcentagens iguais) do eleitorado evangélico, e diante da probabilidade de um segundo turno apertado, deixando uns eufóricos e outros muito tristes, é extremamente importante, seja quem for o candidato perdedor, que os seus apoiadores evangélicos, mesmo lamentando o resultado, fiquem dentro das normas democráticas de reconhecimento da legitimidade do vencedor.
 
Por que é tão importante que os evangélicos deem exemplo nesse sentido? Por causa da história. E por causa da Bíblia.
 
A história

Das grandes correntes religiosas (cristãs e não cristãs), o protestantismo, inclusive sua vertente evangélica, tem historicamente a relação mais próxima com o desenvolvimento da democracia. Princípios como a soberania popular, a ampliação do sufrágio, os direitos inalienáveis, a liberdade religiosa e o estado não confessional tiveram seus primeiros defensores entre os dissidentes protestantes do século 17 (os batistas, os niveladores, etc.). Nas palavras de um dos primeiríssimos batistas, em 1614: “Que sejam [as pessoas] hereges, turcos, judeus ou o que for, não compete ao governo puni-los”. Ou nas palavras de Roger Williams, fundador da colônia de Rhode Island: “O estado não deve ser cristão, mas meramente natural, humano e civil”.
 
Além disso, elementos do ensino protestante evangélico e da sua vida organizacional ajudaram a democratização: a dessacralização do poder político; o “sacerdócio de todos os crentes”, que significava o direito à dissidência individual; a ênfase na pecaminosidade universal, o que sugeria distribuição de poderes e mecanismos de accountability; a vida congregacional como treinamento em liderar, organizar e falar em público; o incentivo à alfabetização... Ademais, fez uma grande contribuição histórica ao desenvolvimento dos direitos humanos, sendo uma das principais maneiras como o cristianismo operou contra a tendência de idolatrar o estado. Sem falar da imensa contribuição evangélica à evolução do humanitarismo.
 
É verdade que muito disso aconteceu em outros tempos e em outros lugares. Mas é significativo que, numa pesquisa de 2006, os pentecostais brasileiros afirmaram, tanto quanto a população em geral, o valor dos processos democráticos, preferindo um governo participativo a um líder forte, e preferindo a separação entre Igreja e Estado. 
 
A Bíblia

Será impossível aqui fazer justiça às implicações democratizantes que permeiam a Bíblia. Mas vejamos algumas pinceladas.
 
A primeira afirmação bíblica sobre o ser humano fala da “imagem de Deus”, polemizando com as ideias pagãs do Antigo Oriente Médio que atribuíam a imagem de Deus somente ao rei. Ainda mais escandalosamente, a Bíblia afirma que tanto homens como mulheres estão na imagem de Deus. As implicações democratizantes disso são enormes.
 
Quando a Bíblia fala em seguida da “queda”, aprendemos que nenhuma parte da vida humana – bem como nenhuma esfera social (indivíduos, igrejas, partidos, nações) – ficou isenta dos efeitos do pecado. É por isso que o apóstolo Paulo, levantando uma doação das igrejas gregas para os cristãos de Jerusalém, insistiu em ser vigiado por um delegado escolhido por elas. Era questão de pecadores controlando pecadores. E nas leis de Moisés, sobressai a ênfase na igualdade de oportunidade para participar responsavelmente dos assuntos públicos.
 
O projeto de Deus é que as pessoas sejam convidadas a participar responsavelmente do governo do universo, até na maneira como Deus constitui a igreja cristã. No que podemos chamar de as “cartas constitucionais” da comunidade cristã (as listas de dons do Espírito em Romanos 12 e 1 Coríntios 12), vemos a mesma ênfase. Apesar da grande diferença entre as listas, o princípio da distribuição é o mesmo: o Deus bíblico dá dons a todos, mas não dá todos os dons a ninguém, estabelecendo assim a igualdade e a interdependência.
 
Temos ainda a declaração radicalmente democrática de Gálatas 3.28, de que em Cristo não há judeu nem grego, escravo nem livre, homem nem mulher. A democracia ateniense excluía o forasteiro, o escravo e a mulher, mas Paulo afirma explicitamente a inclusão dessas três categorias. Será que ele se referia somente à vida eclesiástica? É improvável que o apóstolo do Mestre que havia ensinado a parábola do Bom Samaritano dissesse que esse princípio se aplicava somente à igreja e não ao comportamento do cristão na sociedade.
 
Ainda outro argumento bíblico pela democracia é o que podemos chamar de recato político cristão. Não podemos (biblicamente) ser tão dogmáticos quanto gostaríamos de ser a respeito das questões políticas. Isso, por três razões.
 
Primeiro, pela ausência de uma receita política bíblica. O judaísmo tem a lei de Moisés e o islã tem a lei sharia, mas o cristianismo não tem lei neste sentido. Temos que relacionar, com fidelidade e humildade, a revelação bíblica às realidades sociopolíticas do nosso próprio contexto.
 
Em segundo lugar, pelas diferenças entre os mundos bíblicos e o nosso mundo. O Novo Testamento foi escrito para uma pequena comunidade transnacional que não controlava território e não tinha possibilidade alguma de poder político. Por outro lado, o Antigo Testamento foi escrito para uma comunidade nacional que de fato lidava com essas questões. Mas nenhum país hoje está na situação do Israel do Antigo Testamento. Por isso, em matéria de política, o cristianismo se caracteriza por um certo recato, um não dogmatismo, um amplo espaço livre de discordância legítima.
 
E, em terceiro lugar, por causa da complexidade dos fenômenos políticos e da natureza da política como a arte do possível, fazendo com que pessoas que tiram os mesmos princípios políticos da Bíblia possam divergir a respeito do que é possível fazer hoje no Brasil.
 
Vemos, então, o valor fundamental da democracia como reflexo tanto da antropologia cristã como do caráter de Deus expresso na maneira como trata a humanidade desde o começo.
 
A “comunhão” universal humana no pecado é uma das grandes justificativas da democracia; ninguém (e nenhum grupo ou instituição) merece ter poderes ilimitados e não supervisionados sobre seus semelhantes. Mas a fé cristã se caracteriza também por um otimismo realista na possibilidade de melhorar o mundo. Nas palavras de Reinhold Niebuhr, a propensão humana para o bem torna a democracia possível, e a propensão humana para o mal torna a democracia necessária! Ou seja, amar ao próximo inclui a defesa da democracia.
 
E os evangélicos?

Os evangélicos, munidos dessa teologia, deveriam ser o segmento menos vulnerável a desvios antidemocráticos. Mas, às vezes, a nossa época é vista como excepcionalmente desafiadora, devido ao acentuado pluralismo de valores e de estilos de vida. Devemos lembrar que o pluralismo é normal; só não é assim sob alguma forma de autoritarismo político. O cristianismo se expandiu, por mais de trezentos anos, por um império romano extremamente pluralista. Tal pluralismo não causou nos primeiros cristãos o saudosismo por uma época mais uniforme, nem criou demandas por um regime mais repressivo.
 
A liberdade de expressão é um dos direitos mais fundamentais do ser humano. Sem ela, não há como navegar pacificamente a extrema diversidade de experiências humanas; não há como aprimorar a boa governança; e não há como reconhecer a verdade e a ela responder em todos os campos, inclusive o religioso. A necessidade dessa liberdade foi reconhecida muito cedo na história cristã. Por volta do ano 200, o teólogo Tertuliano disse: “É um direito humano fundamental, um privilégio da natureza, que todo ser humano possa adorar segundo as suas próprias convicções. A religião de uma pessoa não ajuda nem prejudica outra pessoa”. Essa convicção foi lamentavelmente abandonada por boa parte do cristianismo posterior, em aliança idólatra com o Estado.
 
Seria, portanto, inusitado e esdrúxulo que evangélicos brasileiros hoje quisessem fechar o processo democrático. Querer romper com a democracia é idolatria do Estado! É idolatrar o poder estatal como solução. É como querer separar o joio do trigo antes do tempo, é arrogar-se uma tarefa que só pertence a Deus. Aqueles que querem derrubar o resultado das urnas porque “o outro lado é comunista/fascista” estão traindo o evangelho. E aqueles que querem derrubar o resultado das urnas porque “houve fraude”, que apresentem provas e contestem de acordo com os procedimentos do estado de direito.
 
A democracia não existe para garantir a vitória do nosso lado nem da nossa visão da sociedade. Ela existe para permitir a defesa continuada de projetos diversos para a sociedade, inclusive o nosso.
 
Com todas as imperfeições, a democracia brasileira permite a possibilidade de apresentar um amplo leque de visões para o futuro do país. Aqueles cristãos que se encantam por pretensas soluções não democráticas deveriam recordar o ditado de Churchill, de que a democracia é o pior sistema de governo já inventado, com exceção de todos os outros. A distância no tempo nos faz romantizar os experimentos não democráticos do passado (seja de esquerda ou de direita), procurando atalhos que se revelam como pistas falsas. Tanto a história como a boa teologia cristã nos confirmam isso.
 
As democracias morrem quando os atores principais rejeitam as regras democráticas do jogo; quando toleram ou encorajam a violência; quando negam a legitimidade dos seus rivais; e quando expressam o desejo de coibir as liberdades civis de seus adversários, inclusive na mídia. A democracia brasileira talvez venha a morrer... mas que os evangélicos não sejam nem seus assassinos nem seus coveiros!

Paul Freston, inglês naturalizado brasileiro, é professor colaborador do programa de pós-graduação em sociologia na Universidade Federal de São Carlos e professor catedrático de religião e política em contexto global na Balsillie School of International Affairs e na Wilfrid Laurier University, em Waterloo, Ontário, Canadá.

Originalmente publicado na edição 398 de Ultimato.
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Fonte:https://www.ultimato.com.br/conteudo/defender-a-democracia-um-dever-evangelico-baseado-na-historia-e-na-biblia

Sociólogo vê “abertura para desarticular a mobilização contra o PT entre os evangélicos”

16.11.2022
Do portal DIÁRIO DO CENTRO DO MUNDO - DCM, 06.11.22
Por Fernando Miller


O sociólogo Paulo Gracino Junior, pós-doutor em Sociologia pelo Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Antropologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, concedeu entrevista à Folha de S.Paulo na qual diz haver espaço para o PT reconquistar o espaço perdido entre os evangélicos, sinalizando duas frentes de ação para isso: comprovando com atos de que os medos incutidos entre os evangélicos sobre um governo petista não se concretizarão e com a inclusão deles em políticas públicas. Confira trechos:

Reportagem da Folha mostrou que alguns líderes evangélicos baixaram o tom em relação a Lula. O sr. diria que uma reconciliação é possível?

A base evangélica é muito diversa. Com o tempo, as pessoas vão perceber que muitos daqueles medos que estavam sendo veiculados pela campanha do Bolsonaro e por alguns líderes evangélicos não vão se concretizar.

O PT vai fazer um governo moderado; igrejas não vão fechar; banheiros unissex não vão existir nas escolas. Todas essas questões vão desaparecer, e aí existe uma abertura para desarticular a mobilização contra o PT.

Uma segunda etapa envolve as grandes igrejas evangélicas. Elas são empresas, e muitas delas precisam de parcerias com o Estado para os seus negócios continuarem.

O PT precisa abrir mão de pautas progressistas para não prejudicar essa reaproximação?

A pauta da legalização do aborto, por exemplo, eu acho que está fora de cogitação. Mas a gente sabe que existem muitas políticas públicas que já estavam previstas no SUS e que independem do Congresso; dependem só da vontade política do gestor na ponta. Acho que essas políticas públicas vão avançar, pelo fortalecimento de grupos da sociedade civil ligados a pautas progressistas.

Agora é ver como Lula vai compor o governo e tentar convencer algumas lideranças do campo evangélico de que o ganho de direitos de outras minorias não significa a ausência de direitos dos evangélicos.

Essa reaproximação passa necessariamente pelas lideranças?

As lideranças são importantes, porque quem traduz a complexidade do mundo exterior para essa população são os pastores. Eles são o elo entre a grande política e a pequena política. É como se você dissesse que dá para fazer campanha sem liderança local e cabo eleitoral. Não dá.

Na minha opinião, o que o PT deve fazer é se aproximar desses grupos, mas não mais com o toma lá dá cá, e sim com políticas públicas. Ouvindo as lideranças locais e devolvendo para elas políticas públicas. Uma praça, saneamento, escola etc. Sem aquela ideia de pegar uma liderança e botar dentro do governo; isso não funciona, porque a liderança pode estar dento do projeto hoje, mas sair amanhã.

É preciso incluir de fato essa população. Porque os evangélicos são atores sociais que vieram para ficar. O Brasil está se tornando mais plural do ponto de vista religioso. É preciso saber gerir essa pluralidade, empoderando as pessoas, trazendo para dentro do Estado, escutando as demandas, deixando de tratar como cidadãos de segunda classe. As demandas evangélicas são legítimas, e é legítimo que os evangélicos façam política

Existe uma intersecção entre Estado e religião que o PT, via política pública, pode explorar. Por exemplo, uma igreja que mantenha uma comunidade terapêutica para a recuperação de adictos pode ter uma parceria com o governo.

É claro que não é imediato. Os líderes evangélicos não vão virar o discurso e dizer que agora amam o Lula. Mas eles falam para uma base que vai voltar a ser atendida pelos programas sociais do PT, então 
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Fonte:https://www.diariodocentrodomundo.com.br/sociologo-ve-abertura-para-desarticular-a-mobilizacao-contra-o-pt-entre-os-evangelicos/

"Exuberante", diz o New York Times sobre volta de Lula ao palco global

16.11.2022
Do portal BRASIL247

“Muito depois que outros líderes mundiais haviam partido das negociações climáticas das Nações Unidas no Egito, o presidente eleito do Brasil chegou - e eletrificou a reunião”


247 - “As expectativas são altas enquanto um Lula exuberante fala na Cúpula Climática”, afirmou o jornal The New York Times, um dos mais importantes do mundo, sobre a participação do presidente eleito brasileiro na COP 27. “Muito depois que outros líderes mundiais haviam partido das negociações climáticas das Nações Unidas no Egito, o presidente eleito do Brasil chegou - e eletrificou a reunião”, destaca o artigo.

“O entusiasmo aqui era palpável para Luiz Inácio Lula da Silva, conhecido simplesmente como Lula para a maioria. Ele derrotou recentemente Jair Bolsonaro, um homem que os ambientalistas brasileiros descrevem como um ‘pesadelo’ por presidir durante quatro anos de desmatamento desenfreado e aplicação frouxa das leis na vasta e frágil floresta tropical amazônica do país”, continua.

A reportagem destacou a popularidade de Lula. E reforçou:

“Foi a primeira viagem do Sr. Lula para fora do Brasil desde que ganhou as eleições presidenciais no final de outubro, e ele se baseou no otimismo que muitas pessoas aqui sentem agora que um defensor de um ecossistema que é crucial para o clima global está de volta ao poder”.

“A história do Sr. Lula de combater o desmatamento é o que dá a muitos de seus apoiadores na cúpula grandes expectativas para seu próximo mandato como presidente”, destaca o artigo, lembrando que:

“Quando ele se tornou presidente pela primeira vez em 2003, o desmatamento da Amazônia estava em um de seus maiores índices de sempre. Ao final de seu segundo mandato, em 2010, a taxa de desmatamento havia diminuído em 67%”.

“Mas sob o Sr. Bolsonaro, essa tendência se inverteu e a Amazônia perdeu mais de 13.000 milhas quadradas de cobertura de árvores de 2019 a 2021, de acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais no Brasil”, continuou.

“O Brasil havia sido definido para sediar a cúpula climática anual da ONU em 2019, mas o Sr. Bolsonaro se recusou a levá-la adiante. Na quarta-feira, o Sr. Lula propôs a realização da cúpula de 2025 em uma das cidades amazônicas do Brasil”, lembrou. 
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Fonte:https://www.brasil247.com/midia/exuberante-diz-o-new-york-times-sobre-volta-de-lula-ao-palco-global

09 novembro 2022

Novas regras da pensão por morte reduzem o valor do benefício

09.11.20222
Do portal REDE JORNAL CONTÁBIL 
Por Ricardo Junior 

As regras trazidas pela Reforma dificultam os dependentes de receberem 100% do valor na pensão por morte 


A pensão por morte é destinada aos dependentes do segurado falecido, seja ele trabalhador ou aposentado. Em suma, o benefício funciona como uma espécie de troca, do valor recebido de aposentadoria ou de trabalho pelo valor da pensão.

No entanto, apesar de ser um benefício muito conhecido, é importante esclarecer alguns pontos muito importantes, principalmente com a vigência da Reforma da Previdência de 2019 que mudou a regra de cálculo do benefício.

Pensão por morte antes da Reforma

Antes de adentrarmos sobre o novo cálculo da pensão por morte, é importante conhecer a regra antiga de cálculo do benefício para entendermos as diferenças e o impacto das mudanças trazidas pela Reforma da Previdência que entraram em vigor em 13 de novembro de 2019.

Na regra antiga, caso falecido viesse a óbito e fosse aposentado, o valor da pensão por morte teria como base 100% do valor da aposentadoria.

Caso o segurado ainda não estivesse aposentado, o mesmo enquadra-se na regra da aposentadoria por invalidez, onde o valor seria de 60% do valor do salário de benefício somado a 2% para cada ano extra. Recebendo 100% caso o falecimento tivesse sido decorrente de acidente de trabalho.

Nova regra de cálculo da pensão por morte

Na nova regra da pensão por morte, estabelecida pela Reforma da Previdência, o valor do benefício será de 50% do valor da aposentadoria somado a 10% para cada dependente até chegar aos 100%.

A nova regra pode parecer confusa em primeiro momento, mas é fácil compreendê-la, vejamos:

O valor da pensão por morte será de 50% do valor + 10% por dependente até no máximo 100%, independente do falecido ser aposentado ou ainda estar na ativa, trabalhando e contribuindo para o INSS.

Todavia, vale lembrar que no caso da pensão por morte deixada pelo trabalhador, o valor será correspondente ao valor que o segurado teria direito se viesse a se aposentar por invalidez.

Exemplo:

João era aposentado recebendo uma aposentadoria no valor de R$ 4000 e acabou falecendo deixando esposa e dois filhos.

No caso o valor da pensão por morte será o seguinte:

50% dos R$ 4 mil + 10% por dependente, logo, como são três dependentes, o cálculo será 50% + 10% (da esposa) + 10% de um filho + 10% de outro filho.

Ou seja, o valor da pensão por morte será de 80% dos R$ 4 mil que João recebia de aposentadoria, ou seja, R$ 3.200, ou R$ 1.066,67 para cada dependente.

Atenção!

Existe outro detalhe que os pensionistas precisam ficar atentos, supondo que os filhos do falecido do exemplo acima tenham 16 e 17 anos de idade. Quando ambos completarem 21 anos o benefício será reduzido em 10% para cada um.

Por exemplo, quando o primeiro filho completar 21 anos, o mesmo perde o direito à pensão por morte, logo, será descontado 10% do valor do benefício.

Já em outro ano, o outro filho também completa seus 21 anos, dessa forma, mais 10% do valor do benefício será descontado, onde o valor final da pensão por morte será de apenas 60%, tendo em vista que os 20% dos filhos que completaram 21 anos foram perdidos.
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Fonte:https://www.jornalcontabil.com.br/novas-regras-da-pensao-por-morte-reduzem-o-valor-do-beneficio/

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