Planos de saúde terão de oferecer implante contraceptivo hormonal

14.08.2025

Do portal da Agência Brasil,13.08.25

Por Agência Brasil - Brasília

Procedimento também estará disponível no SUS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou que os planos particulares terão de oferecer implante contraceptivo hormonal na cobertura obrigatória. Ele é popularmente conhecido como implanon. O procedimento também foi aprovado recentemente para uso no Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com o Ministério da Saúde, a opção é considerada vantajosa em relação aos demais contraceptivos em razão da longa duração (age no organismo por até três anos) e eficácia alta.

A cobertura assistencial para todas as pessoas entre 18 e 49 anos na prevenção de gravidez não desejada passará a ter cobertura obrigatória a partir do dia primeiro de setembro.

A ANS também aprovou, em reunião do dia oito de agosto, a inclusão no rol de procedimentos da Radioterapia de intensidade modulada (IMRT) para tratamento de pacientes adultos com tumores do canal anal. A tecnologia passa a ter cobertura obrigatória nos planos de saúde a partir do dia primeiro de setembro.

Outro procedimento analisado foi o do transplante de membrana amniótica, procedimento para tratar pacientes com queimaduras de pele. Mas, nesse caso, a ANS decidiu adiar a inclusão por causa da necessidade de ajustes na estruturação do Sistema Nacional de Transplantes e no funcionamento dos bancos de tecidos, e para que haja atualização do regulamento técnico, do protocolo clínico e de diretrizes técnicas por parte do Ministério da Saúde.

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Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2025-08/planos-de-saude-terao-de-oferecer-implante-contraceptivo-hormonal

Lei Magnitsky: Por que essa lei não poderia ser aplicada ao Ministro Moraes

01.08.2025

🧾 O que é a Lei Magnitsky?

A Lei Magnitsky é uma legislação dos Estados Unidos criada em 2012, inicialmente para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky. Em 2016, ela foi expandida para se tornar uma ferramenta de política externa, permitindo que os EUA sancionem indivíduos estrangeiros acusados de:

• Corrupção significativa

• Graves violações de direitos humanos

• Repressão à liberdade de expressão ou perseguição política

As sanções incluem:

• Bloqueio de bens e contas bancárias sob jurisdição americana

• Proibição de entrada nos EUA

• Impedimento de transações com empresas e cidadãos americanos

Por que essa lei não poderia ser aplicada a Moraes sob a ótica brasileira?

Especialistas apontam que a aplicação da Lei Magnitsky ao ministro é inconstitucional e incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro. Eis os principais motivos:

• Violação da soberania nacional: A medida foi unilateral, sem respaldo em acordos internacionais ou decisões multilaterais. Isso fere o princípio da reciprocidade entre Estados soberanos previsto no artigo 4º da Constituição Brasileira.

• Ausência de legislação equivalente no Brasil: O país não possui uma lei similar que permita sanções extraterritoriais por violações de direitos humanos. Nem mesmo a chamada “Lei da Reciprocidade” ou a Lei Antiterrorismo brasileira se equiparam à Magnitsky em alcance e finalidade.

• Impossibilidade jurídica de retaliação: O Brasil não pode aplicar sanções semelhantes a cidadãos estrangeiros por atos cometidos fora do território nacional, como os EUA fazem com a Magnitsky.

• Críticas ao uso político da lei: O próprio criador da Lei Magnitsky, Bill Browder, afirmou que a sanção contra Moraes é uma “deturpação” da lei, que foi criada para punir cleptocratas e violadores graves de direitos humanos — não para vinganças políticas.

🧠 Reflexão final

A aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes gerou um impasse diplomático e jurídico. Embora válida dentro da jurisdição americana, ela não tem efeito legal no Brasil e levanta sérias questões sobre o uso político de instrumentos internacionais.

Como brasileiros comprometidos com a soberania de nosso país, é nosso dever repudiar veementemente qualquer ato de intromissão estrangeira e denunciar todos os traidores que apoiam ações repugnantes contra nossas instituições. Devemos nos unir para proteger a integridade e os valores que sustentam nossa nação.

Ao mesmo tempo, é fundamental expressar nossa total solidariedade e apoio ao Ministro do STF, Alexandre de Moraes, que está atuando com rigor conforme a Constituição Brasileira e as leis do nosso país. Ele tem se empenhado em colocar em seu devido lugar todos os que tentaram instaurar uma ditadura violenta, em 08 de janeiro de 2023.

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