04.09.2025
Do portal da Agência Brasil, 04.08.25
Por Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil*
Medida busca responsabilizar empresas por atos de seus gestores
A
Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou 40 novos Processos Administrativos
de Responsabilização (PAR) contra 38 entidades e três empresas suspeitas de
cobrar ilegalmente as chamadas mensalidades associativas de milhões
de aposentados e pensionistas de todo o Brasil.
O
PAR é um mecanismo previsto na Lei Anticorrupção (12.846/13) brasileira e que busca responsabilizar
empresas por atos que seus administradores ou funcionários cometam contra a
administração pública, sem a necessidade de demonstrar a existência de culpa ou
intenção dolosa. As sanções legais previstas vão da obrigação de uma
empresa condenada dar publicidade à eventual sentença até o pagamento de
multas.
Em
nota, a CGU explicou que decidiu instaurar o processo administrativo após se
deparar com indícios de que as entidades associativas e empresas suspeitas de
receber recursos indevidamente descontados dos benefícios que o Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) paga aos segurados do Regime Geral da
Previdência Social fraudaram as fichas de filiação de aposentados e
pensionistas, “burlando exigências previstas nas normas do INSS, como o
reconhecimento por meio do cadastramento de biometria digital de seus
associados.
Nestes
casos, garante a CGU, “as associações contaram com o apoio de empresas que
teriam desenvolvido ferramentas de elaboração de fichas de filiação
fraudulentas”, tais como as companhias Soluções Power BI Software Tecnologia e
Internet Ltda., CONFIA – Tecnologia da Informação S.A e Dataqualify
Desenvolvimento, Assessoria e Dados Ltda.
Ainda
de acordo com a CGU, foram identificados outros indícios de
irregularidades, como a tentativa de realização de descontos associativos
de pessoas já falecidas e a recusa da entrega de documentos solicitados por
auditorias realizadas pela CGU e pelo próprio INSS. Além disso, ao responderem às
contestações de beneficiários do INSS, ao menos quatro associações
disponibilizaram áudios que, segundo a controladoria, “evidenciam, na
realidade, o cometimento de graves irregularidades”.
Os
40 novos processos administrativos se somam a outros 12 que o INSS e a CGU já
haviam instaurado para apurar as suspeitas de que agentes públicos receberam
propina de dirigentes e representantes das entidades associativas ligadas à
fraude contra os aposentados e pensionistas. “Com a abertura dos processos, as
associações terão a oportunidade de se defender e, após o contraditório, haverá
definição sobre a responsabilidade de cada uma delas.”
* Com informações da assessoria de imprensa da CGU
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Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-09/cgu-abre-40-processos-sobre-descontos-ilegais-em-pensoes-do-inss
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