SUS terá teleatendimento em saúde mental para compulsão por bets

10.12.2025

Do portal da Agência Brasil, 03.12.25.

Por 

Governo também lança plataforma para usuário bloquear CPF em jogos

Jogos e apostas, em especial as eletrônicas, cada vez mais difundidas por conta das chamadas bets, têm prejudicado as finanças e a saúde de muitos brasileiros. Diante desse cenário, os ministérios da Saúde e da Fazenda lançaram iniciativas com foco na prevenção do vício ou compulsão por jogos, tanto para a saúde física, como para a mental e financeira dos usuários. 

Algumas dessas ferramentas estão previstas em um acordo de cooperação técnica assinado, nesta quarta-feira (3), pelos ministros da Saúde, Alexandre Padilha, e da Fazenda, Fernando Haddad. Entre as ferramentas que serão implementadas está uma plataforma de autoexclusão. A partir do dia 10 de dezembro, permitirá ao apostador que deseja interromper o vício solicitar ser bloqueado dos sites de apostas. Além disso, ele poderá deixar seu CPF indisponível para novos cadastros ou para o recebimento de publicidade das bets.

Estudo recente apontou que as bets provocam perdas econômicas e sociais ao país, estimadas em R$ 38,8 bilhões anualmente. 

O acordo cria também, entre as medidas de prevenção e cuidado, o Observatório Brasil Saúde e Apostas Eletrônicas. Ele será um “canal permanente de troca de dados entre as pastas”, de forma a viabilizar ações integradas de apoio para que esses usuários busquem ajuda nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

“A partir dos dados que temos, vamos identificar padrões como os de adição ou compulsão das pessoas. Os registros nos ajudarão a ver onde a pessoa está, para que nossas equipes possam entrar em contato e servirem de ombro amigo ou braço de apoio dessas pessoas”, explicou Alexandre Padilha.

Ferramentas

Além da plataforma de autoexclusão, também serão disponibilizadas uma série de orientações sobre como buscar ajuda na rede pública, o que inclui informações sobre pontos de atendimento do SUS, por meio do aplicativo Meu SUS Digital e da Ouvidoria do SUS.

O Ministério da Saúde lançou também a Linha de Cuidado para Pessoas com Problemas Relacionados a Jogos de Apostas, que contém orientações clínicas e prevê atendimento presencial e online como forma de reduzir as barreiras de acesso ao cuidado em saúde mental.

Segundo o Ministério da Saúde, a rede pública vai ofertar, a partir de fevereiro de 2026, teleatendimentos em saúde mental com foco em jogos e apostas, por meio de parceria com o Hospital Sírio-Libanês.

Inicialmente, serão 450 atendimentos online por mês, mas o ministério poderá ampliar esse número, a depender da demanda.

“Essa assistência funcionará de forma integrada e como parte da rede do SUS e, sempre que necessário, esses pacientes serão conduzidos ao atendimento presencial”, informou a pasta.

Regulamentação

Durante sua participação no evento, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que, apesar de as bets terem sido autorizadas em 2018, pouco foi feito para regulamentar essa atividade durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.

“Era preciso definir tributação, regras de propaganda e marketing, parâmetros de jogo responsável e o papel de cada ministério no combate a práticas abusivas, lavagem de dinheiro e no apoio às pessoas que necessitassem de atenção em saúde pública. Nada disso foi feito entre 2019 e 2022”, disse o ministro.

Ele acrescentou que, com o atual regramento, nenhum CPF de criança ou de beneficiário de Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou do Bolsa Família pode ser usado para cadastro nos sites de jogos.

Transtornos

Segundo o diretor do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde, Marcelo Kimati, alguns dados já disponibilizados pelo SUS identificam aumento do número de atendimentos de pessoas com transtornos associados ao jogo.

Segundo ele, em 2023, o SUS fez 2.262 atendimentos de pessoas com esse tipo de vício ou compulsão. Em 2024, esse número subiu para 3.490. “E entre janeiro e junho de 2025, já havíamos registrado 1.951 atendimentos”, disse o diretor.

Durante a cerimônia de assinatura do acordo entre as pastas da Saúde e da Fazenda, Kimati disse que, com os dados já disponíveis, é possível traçar um perfil das pessoas que vivem esse tipo de problema.

“Ele é homem; tem entre 18 e 35 anos; é negro; vive situações de estresse e ruptura de cotidiano; é separado, aposentado, desempregado; além de isolado ou com rede de apoio frágil”, descreveu o diretor ao destacar que, em resumo, este perfil está diretamente associado à população que vive uma situação de vulnerabilidade.

****

Fonte:https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2025-12/sus-tera-teleatendimento-em-saude-mental-para-compulsao-por-bets

Gilmar nega blindagem do STF e diz que Lei do Impeachment “caducou"

04.12.2025

Do portal da Agência Brasil

Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil 

Decano decidiu que só PGR pode pedir impeachment de ministro da Corte 

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (4) que o trecho da Lei de Impeachment que trata do afastamento de ministros da Corte “caducou”, isto é, perdeu a validade pela ação do tempo.

Mendes defendeu a decisão liminar (provisória) em que suspendeu esse trecho da lei e estabeleceu a interpretação de que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem a legitimidade para denunciar ministros do Supremo ao Senado. Ele negou que a decisão tenha sido tomada para proteger ministros. “Não se trata disso”, afirmou.

Durante painel sobre segurança jurídica promovido pelo portal Jota, o ministro justificou a urgência da medida afirmando que “o texto e o contexto” demandam ação imediata do Judiciário, diante do uso eleitoreiro da legislação e dos 81 pedidos de impeachment contra ministros do Supremo que se acumulam no Senado, a maioria contra o ministro Alexandre de Moraes.

Questionado, Mendes afirmou que tomou a decisão diante de “tantos pedidos de impeachment, com as pessoas anunciando que farão campanhas eleitorais para obter maioria ou dois terços do Senado para fazer impeachment contra o ministro do Supremo”.

Ele frisou a antiguidade da lei de 1950 e sua incompatibilidade com a Constituição de 1988, conforme sua visão. “É recomendável que se vote outra Lei do Impeachment”, sugeriu o ministro.

Mais cedo, o ministro do Supremo Flávio Dino também foi questionado sobre o tema. Ele disse não querer antecipar voto, já que o assunto está na pauta do plenário, mas também enfatizou a grande quantidade de pedidos de impeachment que aguardam análise na Presidência do Senado.

Para Dino, a legislação não foi pensada para ser usada como está sendo agora, e os 81 pedidos de impeachment atuais são “um quadro fático que desafia a realidade” e que nunca ocorreu nem ocorre “em nenhum país do mundo”.

“É preciso analisar para ver se de fato são imputações que merecem qualquer plausibilidade, ou se se cuida de mais um capítulo de disputa política”, observou o ministro.

Dino defendeu Mendes por ter proferido uma liminar no caso, ainda que a urgência do assunto não pareça evidente. “É uma técnica decisória que existe em todo lugar", afirmou ele sobre o referendo, em que primeiro a decisão é tomada por um ministro para que seja validada ou não pelo colegiado logo em seguida.

****

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/gilmar-nega-blindagem-do-stf-e-diz-que-lei-do-impeachment-caducou

Plantão Brasília: Prisão Preventiva de Bolsonaro Mantida Após Audiência de Custódia

23.11.2025

Foto: Walter Campanato/Agência Brasil

O cenário político de Brasília amanheceu agitado neste domingo (23) e o epicentro das atenções continua sendo a Superintendência da Polícia Federal (PF), onde o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está detido. A notícia do dia é a manutenção da prisão preventiva do ex-presidente, decidida após uma audiência de custódia realizada no início da tarde.

Entenda o Caso

Bolsonaro foi preso preventivamente no sábado (22), por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A decisão veio após a constatação de uma tentativa de violação da tornozeleira eletrônica que o ex-presidente utilizava enquanto estava em prisão domiciliar, além da suspeita de risco de fuga.

Em sua defesa durante a audiência de custódia, Bolsonaro alegou ter tido um "surto" ou "confusão mental" na noite de sexta-feira (21), o que o teria levado a tentar romper o equipamento de monitoramento. Os médicos que o acompanham emitiram um boletim informando que o episódio pode ter sido provocado por um medicamento (pregabalina), mas a justificativa não foi suficiente para reverter a decisão judicial.

Desdobramentos na Capital Federal

• Vigília e Manifestações: Desde a prisão, apoiadores e opositores têm se manifestado em frente ao prédio da PF em Brasília. A vigília convocada por aliados, incluindo seu filho, o senador Flávio Bolsonaro, foi, inclusive, um dos elementos considerados por Moraes para decretar a prisão preventiva, por indicar um potencial risco de mobilização e fuga.
• Visitas e Condições de Prisão: Michelle Bolsonaro visitou o marido na carceragem da PF. Informações extraoficiais dão conta de que o ex-presidente está acomodado em uma cela especial com cama, ar-condicionado, televisão e banheiro privativo.
• Próximos Passos: Com a manutenção da prisão preventiva, a defesa do ex-presidente deve adotar novas medidas para tentar reverter a decisão. O caso segue em tramitação no STF, onde Bolsonaro é alvo de diversas outras investigações, incluindo as que apuram a trama golpista e os atos de 8 de janeiro de 2023.

A capital federal permanece em estado de alerta, com a imprensa e a população atentas aos próximos capítulos desse caso que continua a polarizar o país.

******

Em decisão, Moraes cita "eventual tentativa de fuga" de Bolsonaro

22.11.2025

Do portal da AGÊNCIA BRASIL

 Foi constatada violação da tornozeleira eletrônica do ex-presidente 

A prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro foi realizada em cumprimento a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, por conta da convocação de vigília, neste sábado (22), nas proximidades da residência onde o ex-presidente cumpre prisão domiciliar. 

Segundo Moraes, a reunião poderia causar tumulto e até mesmo facilitar "eventual tentativa de fuga do réu".

 Veja aqui a íntegra da decisão de Alexandre de Moraes sobre a prisão preventiva de Jair Bolsonaro

O ministro do STF afirma ainda que o Centro de Integração de Monitoração Integrada do Distrito Federal comunicou a ocorrência de violação do equipamento de monitoramento eletrônico de Bolsonaro na madrugada deste sábado: 

"A informação constata a intenção do condenado de romper a tornozeleira eletrônica para garantir êxito em sua fuga, facilitada pela confusão causada pela manifestação convocada por seu filho".

Na decisão, Moraes também determina que seja realizada, neste domingo (23), audiência de custódia, por videoconferência, na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, além da disponibilização de atendimento médico em tempo integral ao réu. 

A decisão diz ainda que todas as visitas deverão ser previamente autorizadas pelo STF, com exceção da dos advogados e da equipe médica que acompanha o tratamento de saúde do réu. 

O documento cita ainda como argumento de possibilidade de tentativa de fuga de Bolsonaro, "informações que o condenado na mesma ação penal, Alexandre Rodrigues Ramagem, evadiu-se do país com a finalidade de se furtar a aplicação da lei penal, estando atualmente na cidade de Miami, nos Estados Unidos”.

Também é citada da decisão que nesta sexta-feira (21) o senador Flávio Bolsonaro (PL) convocou, pelas redes sociais uma vigília de orações próxima à casa onde Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde o dia 4 de agosto.  

Condenado a 27 anos e três meses de prisão na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista, Bolsonaro e os demais réus podem ter as penas executadas nas próximas semanas.

Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde 4 de agosto, determinada após o descumprimento de medidas cautelares já fixadas pelo STF. Ele estava usando tornozeleira eletrônica e proibido de acessar embaixadas e consulados, de manter contato com embaixadores e autoridades estrangeiras e de utilizar redes sociais, direta ou indiretamente, inclusive por intermédio de terceiros.

*****

Fonte:https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-11/em-decisao-moraes-cita-eventual-tentativa-de-fuga-de-bolsonaro

Escândalo Financeiro Abalando o Distrito Federal: Prisão de Banqueiro e Implicações Políticas

19.11.2025

Postado pelo editor do Blog

A prisão do banqueiro Daniel Vorcaro e a liquidação do Banco Master desencadearam uma onda de repercussão no cenário político do Distrito Federal. Em entrevista à TV 247, Ricardo Cappelli, ex-secretário executivo do Ministério da Justiça e ex-interventor federal na Segurança Pública do DF, analisou como esse caso pode remodelar a disputa eleitoral local.

Cappelli relatou que, ao notar a notícia de que um banco desconhecido, o Fictor, teria adquirido o Banco Master, pressentiu que algo estava errado. Ele mencionou que a instituição compradora possuía um patrimônio declarado de apenas R$ 4 milhões, contrastando com o valor de mercado do Banco Master, avaliado em cerca de R$ 3 bilhões. Para Cappelli, essa manobra era apenas "mais um factoide".

O ex-interventor também informou que toda a diretoria do BRB foi afastada pela Polícia Federal. Ele relatou ter conhecimento de dados preliminares sobre supostos prejuízos relacionados às operações entre o BRB e o Banco Master. "A informação que eu tenho é que o BRB teria adquirido ativos do Master no valor aproximado de R$ 11 bilhões, que valeriam no máximo R$ 3 bilhões", afirmou. Caso se confirme, isso representaria "um golpe de R$ 8 bilhões".

Cappelli foi enfático ao apontar a origem das nomeações e os vínculos políticos envolvidos, mencionando que Daniel Vorcaro foi uma indicação construída pelo senador Ciro Nogueira para o BRB, que é do partido de Celina Leão, a vice-governadora e pré-candidata ao governo.

Segundo ele, a operação afeta profundamente o bloco político que comanda o Distrito Federal, forçando-os a explicar a tentativa de compra de um banco falido, agora liquidado pelo Banco Central com R$ 2 bilhões de recursos públicos do DF. Cappelli acredita que, se a Polícia Federal confirmar as suspeitas, as consequências não serão apenas políticas, mas também criminais.

Cappelli também questionou quem seriam os beneficiários das transações e para onde teria ido o dinheiro das comissões. Durante a entrevista, novas informações surgiram, como a prisão de Augusto Lima, sócio de Vorcaro, e seu vínculo familiar com a ex-parlamentar Flávia Arruda, reforçando a dimensão política do caso.

Em sua análise final, Cappelli expressou convicção de que a operação é apenas o começo e que o afastamento da diretoria do BRB permitirá aprofundar a apuração sobre as irregularidades. Ele concluiu que, se o rombo estimado se confirmar, o episódio poderá representar "um dos maiores crimes financeiros da história do Brasil", atingindo diretamente o governo do Distrito Federal e seu núcleo político.

Assista abaixo à entrevista com Ricardo Cappelli sobre o tema, na TV 247

: 

*****

Senado aprova por unanimidade isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil em vitória de Lula

06.11.2025

Do portal BRASIL247

Por Leonardo Sobreira

Parlamentares destacaram que a medida representa um passo em direção à Justiça Tributária, na votação acompanhada por integrantes do governo Lula.

Brasília — 05/11/2025 — Sessão do Senado para votar projeto de lei (PL 1.087/2025); senadores Randolfe Rodrigues, Renan Calheiros e Davi Alcolumbre (Foto: Lula Marques/Agência Brasil)

247 - Em uma vitória para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seu projeto de lei (PL) que isenta quem ganha até 5 mil reais por mês foi aprovado por unanimidade pelo Senado nesta quarta-feira (5). O texto vai à sanção presidencial de forma imediata, pouco mais de um mês após a Câmara dos Deputados também aprovar o PL por unanimidade.

Conforme anunciou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), após os pronunciamentos favoráveis de bancadas da extrema direita à esquerda, os destaques foram rejeitados. Mais cedo, o relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), teve seu pedido de rejeição a emendas introduzidas pela Casa Alta rejeitado, temendo que o texto retornasse à Câmara para a introdução de "jabutis".

Até mesmo parlamentares do PL destacaram que a medida representa um passo em direção à Justiça Tributária, na votação acompanhada por integrantes do governo do presidente Lula. 

No plenário, acompanharam a votação a ministra Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais) e o secretário-executivo do  Ministério da Fazenda, Dario Durigan. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), fez questão de elogiar o ministro Fernando Haddad (Fazenda). 

Na leitura de seu relatório, Calheiros afirmou que a taxação de apenas 200 mil super-ricos garantirá a isenção a 25 milhões de brasileiros, beneficiados pelo projeto de lei do governo do presidente Lula. 

Alcolumbre anunciou a votação em caráter "simbólico". "Aprovado à unanimidade o projeto", anunciou em seguida. "A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados", finalizou o presidente do Congresso, ao declarar que o PL 1.087/2025 leva um "alívio imediato" a quem mais precisa e sente o peso das contas no orçamento familiar. 

Calheiros qualificou a aprovação como um ato "histórico".

Detalhes 

Conforme detalhado na TV Senado, o PL aprovado reduz parcialmente a tributação de rendas entre 5 mil reais e 7.350 reais. Atualmente, a isenção do IR alcança apenas quem ganha até 3.076 reais, o equivalente a dois salários mínimos. 

Quem recebe rendimentos de lucros e dividendos a partir de 50 mil reais por mês ou 600 mil reais por ano vai pagar mais imposto. O texto prevê uma progressão, chegando a 10%, para rendimentos de lucros e dividendos, a partir de 1 milhão e 200 mil reais por ano. Ficam de fora desse aumento os pagamentos de lucros e dividendos aprovados até 31 de dezembro de 2025, mesmo que o pagamento ocorra nos anos seguintes. No cálculo, também não entram rendimentos de aplicações que seguem isentas, como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e a Letras de Crédito Agrícola (LCA), de acordo com a transmissão. 

****

Fonte: https://www.brasil247.com/brasil/senado-aprova-por-unanimidade-isencao-do-ir-para-quem-ganha-ate-r-5-mil-em-vitoria-de-lula

Experimentos que levaram ao Nobel de Física utilizaram modelo teórico que tem nome de cientista brasileiro

04.11.2025

Do portal do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Amir Caldeira, físico da Unicamp e bolsista PQ 1A do CNPq há 43 anos, assina modelo "Caldeira-Leggett", que permite comprovar princípios quânticos em escala mesoscópica.

O físico Amir Caldeira. - Foto: Jornal da Unicamp

Os experimentos realizados pelo trio de físicos agraciado com o Prêmio Nobel de Física 2025 só foram possíveis graças à existência de um modelo teórico que leva o nome de um cientista brasileiro.

O britânico John Clarke, da Universidade da Califórnia em Berkeley, o francês Michel H. Devoret e o americano John Martinis, da Universidade da Califórnia em Santa Cruz, só conseguiram demonstrar a validade dos princípios da teoria quântica em sistemas mesoscópicos – ou seja, não somente ao nível atômico e subatômico, como já se sabia, mas também em escalas maiores, ainda que não visíveis a olho nu – através do chamado "modelo de Caldeira-Leggett".

Caldeira, nesse caso, é uma referência ao físico Amir Ordacgi Caldeira, professor titular da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e bolsista de Produtividade em Pesquisa 1A do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico desde 1982 – portanto, há 43 anos. Na década de 1970, Caldeira e seu orientador Anthony Leggett – físico-teórico da Universidade de Illinois Urbana-Champaign, que venceu o Nobel em 2003 e também batiza o modelo – realizaram avanços significativos para a pesquisa em física quântica de sistemas dissipativos macroscópicos e o uso de sistemas condensados ​​para testar fundamentos da mecânica quântica.

“O prêmio Nobel de 2025 evidencia a importância da mecânica quântica para sistemas mais gerais do que aqueles para os quais a teoria havia sido originalmente desenvolvida”, disse ao CNPq o professor Caldeira. “Esta generalização naturalmente contempla escalas de comprimento onde efeitos quânticos e clássicos competem entre si, gerando formidáveis resultados, cuja relevância vai desde a fundamentação desta teoria até suas possíveis aplicações práticas em situações ainda não exploradas”, explica.

Caldeira é citado no referencial teórico apresentado pelo Nobel para a concessão do prêmio. Editor do “The Oxford Handbook of the History of Quantum Interpretations”, lançado em 2022 pela casa editorial da universidade inglesa, o físico e historiador da ciência Olival Freire Jr., afirma que “a presença do nome de Amir Caldeira nas referências do Nobel desse ano, assim como aquelas de Luiz Davidovich e Nicim Zagury [ambos pesquisadores da Universidade Federal do Rio de Janeiro] no Nobel de 2012, expressam a pujança da ciência brasileira na rota das tecnologias quânticas”. Freire é também diretor científico do CNPq.

Fronteira quântica

A física quântica postula que a matéria nem sempre se comporta como esperamos – ou seja, segundo os referenciais de nossa experiência ordinária, descrita por princípios da física clássica bastante conhecidos, como, por exemplo, o de que um corpo só ocupa um lugar no espaço ou o de que a toda ação gera uma reação equivalente. Segundo a física quântica, a matéria pode ter comportamentos que podem ser considerados estranhos, como, por exemplo, estar em mais de um lugar ao mesmo tempo, ou atravessar barreiras tidas como intransponíveis.

Essa "estranheza" já havia sido comprovada em níveis atômicos e subatômicos, mas não em escalas maiores, ainda que acessíveis somente com o auxílio de um microscópio. É justamente essa a fronteira cruzada pelo trabalho de Clarke, Devoret e Martinis, que, com seus experimentos, iniciados em Berkeley em meados dos anos 1980, revelaram que fenômenos quânticos como o tunelamento (ou Efeito Túnel, que prediz que uma partícula pode escapar de regiões cercadas por barreiras potenciais mesmo se sua energia de seu movimento for menor que a energia potencial da barreira) podem se dar também em sistemas mesoscópicos – como, por exemplo, um circuito elétrico devidamente projetado.

Desenvolvido a partir do final da década de 1970, o modelo Caldeira-Leggett é um dos primeiros e fundamentais modelos para se entender como os sistemas quânticos interagem com o ambiente, levando ao comportamento clássico de dissipação (perda ou dispersão de energia de um sistema, convertida em outras formas) e à decorrência quântica (perda da "coerência" de um sistema quântico, ou seja, sua capacidade de manter estados de superposição e entrelaçamento devido à interação com o ambiente externo).

Com esse modelo, que cria as condições matemáticas para se conceber e desenhar experimentos ultrassensíveis, é possível descrever a interação entre um sistema quântico e um reservatório ambiental, modelado por um banho de osciladores harmônicos (sistemas físicos que se movem em torno de um ponto de equilíbrio estável e oscilam de forma constante, como, por exemplo, um pêndulo com pequenos ângulos), cuja representação matemática resultante permite definir a matriz de densidade do sistema. O modelo pode ser aplicado em diversas áreas e tecnologias quânticas.

Trajetória

Amir Caldeira desenvolve pesquisas na área de física da matéria condensada. De 2009 a 2014, foi coordenador do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia de Informação Quântica (INCT-IQ), ação financiada pelo CNPq. Seus trabalhos envolvem, em especial, estudos acerca de problemas de dissipação quântica e sistemas de elétrons fortemente correlacionados. É professor do Departamento de Física da Matéria Condensada, do Instituto de Física Gleb Wataghin, da Unicamp. Graduou-se em física em 1973 e fez mestrado na mesma área, terminado em 1976. Os dois cursos foram realizados na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio).

Em 1980,Caldeira terminou o doutorado em Física pela University of Sussex, no Reino Unido, sob orientação de Anthony Leggett. No mesmo ano, tornou-se professor da Unicamp. Em meados dos anos 1980, o professor fez pós-doutorado nos Estados Unidos, no Kavli Institute for Theoretical Physics (KITP), na University of California, e no Thomas J. Watson Research Laboratory, no IBM Research, localizado em Nova Iorque. Entre 1994 e 1995, com bolsa do CNPq, passou o ano sabático na Universidade de Illinois, Estados Unidos.

****

Fonte:https://www.gov.br/cnpq/pt-br/assuntos/noticias/destaque-em-cti/experimentos-que-levaram-ao-nobel-de-fisica-utilizaram-modelo-teorico-que-tem-nome-de-cientista-brasileiro

Geap participa de Dia Nacional de Prevenção ao AVC na Câmara dos Deputados

31.10.2025

Do portal da GEAP

No Brasil, a cada seis minutos uma pessoa morre por consequência de AVC (Acidente Vascular Cerebral) e 70% dos que têm um AVC ficam com sequelas. Para chamar atenção para a importância de políticas públicas para tratar o tema, a Câmara dos Deputados realizou uma solenidade para marcar o Dia Nacional de Prevenção e Combate ao AVC na última quarta-feira, 29.

A Geap Autogestão em Saúde esteve presente no evento, representada pelo diretor Assistencial, David Basbaum, que destacou o cuidado que a Operadora tem com os 390 mil beneficiários, sendo 165 mil deles com mais de 59 anos e 1.011 com mais de 99 anos.

“Nós somos a maior operadora em autogestão do país, presente em todos os estados do país e chegamos aos 80 anos com muita força. Existe um trabalho intenso de ampliação da rede prestadora, que saltou de 16 mil para mais de 30 mil neste ano, a fim de dar segurança ao nosso beneficiário. No último ano, demos a garantia de assistência para mais de 6.500 pacientes com casos relacionados aos AVCs, que tiveram tratamento em tempo hábil, diminuindo a incidência de sequelas”, ressaltou o diretor.

O evento foi promovido pela deputada Renata Abreu (Podemos-SP), autora do Projeto de Lei nº 5477/2025, que institui a Política Nacional sobre o AVC no âmbito do SUS. “Convidamos toda a sociedade a discutir, debater e aprimorar essa proposta, que transforma numa política de Estado aquilo que hoje depende da boa vontade dos gestores públicos”, afirmou a deputada Renata Abreu.

Em nome do diretor-presidente da Geap, Douglas Figueredo, David Basbaum colocou a operadora à disposição para a discussão legislativa do tema, compartilhando a expertise da instituição para o aprimoramento da política pública.

“Para nós da Geap, com a responsabilidade de atender beneficiários em todo o país, é um chamamento participar desse debate e as nossas portas estão abertas para construirmos juntos uma atenção primária melhor e garantir que mais pessoas se salvem, sem sequelas”, destacou.

Política Nacional sobre o AVC 

Segundo a parlamentar, o projeto estabelece princípios claros, baseados na universalidade, na equidade no acesso aos serviços de saúde, na promoção e prevenção com foco nos fatores de risco, no atendimento multiprofissional e humanizado, no uso de telemedicina para apoiar unidades que não têm especialistas, na educação permanente dos profissionais, no apoio psicológico a pacientes e familiares e na criação de um sistema nacional de informação sobre o AVC para diagnóstico e reabilitação.

Renata Abreu acrescentou que a nova política colocará o paciente no centro do cuidado, por meio de campanhas educacionais permanentes para reconhecer os sinais de alerta para os AVCs, incentivar hábitos saudáveis de vida e combater o tabagismo, além de criar centros de referência e ampliar exames e terapias de ponta, com profissionais especializados, equipes treinadas e protocolos padronizados.Essas ações serão um passo decisivo para que o Brasil possa garantir o que a Constituição determina, que é a saúde, de fato, como um direito de todos os cidadãos”, ressaltou ela.

******

Fonte: https://www.geap.org.br/geap-participa-de-dia-nacional-de-prevencao-ao-avc-na-camara-dos-deputados/

Gleisi diz que políticos de direita querem EUA intervindo no Brasil

31.10.2025

Do portal da Agência Brasil 

Por Marcelo Brandão

 Para ministra, governadores deveriam apoiar a PEC da Segurança Pública

A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais do governo federal, Gleisi Hoffmann, criticou o posicionamento de governadores de partidos de direita que, segundo ela, dividem o país e contribuem para o discurso de intervenção dos Estados Unidos em países da América Latina.

Para ela, os governadores deveriam se juntar ao governo federal na proposição de soluções que fortaleçam a segurança pública. Gleisi citou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18, conhecida como PEC da Segurança Pública, apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso.

“Ao invés de somar forças no combate ao crime organizado, como propõe a PEC da Segurança enviada pelo presidente Lula ao Congresso, os governadores da direita, vocalizados por Ronaldo Caiado, investem na divisão política e querem colocar o Brasil no radar do intervencionismo militar de Donald Trump na América Latina”, disse a ministra em rede social, nesta sexta-feira.

O presidente dos Estados Unidos já tem feito movimentos militares no hemisfério sul. Ele tem posicionado navios no mar do Caribe, próximo à Venezuela, com o argumento de combater o narcotráfico. O presidente venezuelano, Nicolás Maduro, tem alegado, no entanto, que os EUA querem tirá-lo do poder.

Ela comparou esses governadores ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está morando nos Estados Unidos desde março. Ele é acusado no Brasil de fomentar as sanções comerciais do governo do presidente Donald Trump contra as exportações brasileiras, a aplicação da Lei Magnisky e a suspensão de vistos dos ministros da Corte e integrantes do governo federal.

“Não conseguem esconder seu desejo de entregar o país ao estrangeiro, do mesmo jeito que Eduardo Bolsonaro e sua família de traidores da pátria fizeram com as tarifas e a Magnitsky”, disse.

“Segurança pública é uma questão muito importante, que não pode ser tratada com leviandade e objetivos eleitoreiros. Combater o crime exige inteligência, planejamento e soma de esforços”, completou.

“Consórcio da Paz”

Sete governadores anunciaram nesta quinta-feira (30) a criação do Consórcio da Paz, um projeto de integração para trocar informações de inteligência, prestar apoio financeiro e de contingente policial no combate ao crime organizado.

Se reuniram no Rio de Janeiro, com o governador Cláudio Castro (PL), os governadores Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais; Jorginho Mello (PL), de Santa Catarina; Eduardo Riedel (Progressistas), do Mato Grosso do Sul; Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás; e a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (Progressistas). O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), participou remotamente, por chamada de vídeo.

Todos os governadores presentes elogiaram os resultados da ação policial nos complexos da Penha e do Alemão. Para Romeu Zema, a operação deve ser "considerada a mais bem-sucedida". "As forças de segurança do Rio de Janeiro fizeram, no meu entender, uma operação que vai fazer parte da segurança pública no Brasil", disse.

A operação resultou na morte de 121 pessoas, sendo quatro policiais militares, apreensão de 93 fuzis e provocou caos na cidade, com interdição de vias. O objetivo principal anunciado previamente era a captura de Edgar Alves de Andrade, conhecido como Doca, tido como principal chefe da facção criminosa Comando Vermelho. No entanto, ele não foi preso na operação e continua foragido.

PEC da Segurança Pública

A PEC 18, apresentada pelo governo federal, tem sido criticada por esses mesmos governadores. O grupo defende que o texto tira deles a autonomia sobre as polícias dos estados. "Único objetivo do governo federal é tirar dos governadores as diretrizes gerais da segurança pública, que é um determinação que a Constituição de 88 nos deu. Querem transferir nossa autonomia e transformar em diretriz geral do Ministério da Justiça. É intervenção direta nas polícias dos estados", afirmou o governador de Goiás, Ronaldo Caiado.

A proposta estabelece que a União seja a responsável por elaborar a política nacional de segurança pública, “cujas diretrizes serão de observância obrigatória por parte dos entes federados, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. O governo federal tem argumentado que a PEC mantém as autonomias das forças de segurança estaduais e distrital.

*****

Fonte:https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-10/gleisi-diz-que-politicos-de-direita-querem-eua-intervindo-no-brasil

Operação no Rio contra facções criminosas registra 64 mortes

28.10.2025

Do portal da Agência Brasil

Por Douglas Corrêa - Repórter da Agência Brasil

Entre os mortos no confronto estão policiais civis e do Bope 

Subiu para 64 o número de mortos na Operação Contenção, realizada nos complexos do Alemão e da Penha. Dois deles são policiais civis e, outros dois, do Batalhão de Operações Especiais da PM (Bope).

Eles foram mortos em tiroteio na área de mata do Complexo do Alemão. A informação é do Palácio Guanabara.

Polícia Militar colocou de prontidão toda a tropa. Mesmo o pessoal administrativo está convocado a comparecer aos quartéis. 

O número de presos já ultrapassa 100, muitos deles de uma facção criminosa do Pará, escondidos no Rio. Mais de 75 fuzis, além de pistolas e granadas foram apreendidos na ação até agora.

Com a operação Contenção, realizada desde a madrugada de hoje (28) nos Complexos do Alemão e da Penha, zona norte da cidade, criminosos da facção Comando Vermelho receberam ordens para fechar as principais vias da cidade.

A Linha Amarela foi fechada. Trata-se de uma das principais vias expressas da cidade que liga a Barra da Tijuca e Jacarepaguá ao outro lado da cidade, na Ilha do Governador, na zona norte, cortando dezenas de bairros. A Estrada Salazar Mendes de Morais, que passa junto à Cidade de Deus, também está fechada nos dois sentidos.

A Avenida Brasil, com 54 quilômetros de extensão, que corta toda a cidade, desde a zona portuária do Rio até Santa Cruz, na zona oeste, no outro extremo da cidade, já tem trechos interditados na pista lateral em direção ao centro da cidade, nas proximidades do Complexo da Maré.

Transporte

A Rio-Ônibus que administra os ônibus da cidade do Rio de Janeiro informou que mais de 50 coletivos foram usados como barricadas em vários pontos da cidade. 

Várias ruas de Jacarepaguá também estão interditadas, entre elas a Estrada do Gabinal, Estrada dos Três Rios e Avenida Geremário Dantas.

A via expressa também foi fechada por determinação da Polícia Militar pois criminosos do Morro do Dezoito, na Água Santa, na zona norte, estavam atirando do alto da comunidade em direção à Linha Amarela.

No Méier, a rua Dias da Cruz, principal ligação do bairro com o centro da cidade ficou fechada por mais de 30 minutos. A PM conseguiu liberar a via há pouco. Já na avenida Marechal Rondon, no Engenho Novo, de acesso ao centro da cidade, está fechada por ônibus atravessados na pista e por barricadas usando caçambas de lixo.

No sentido contrário, a Rua 24 de Maio que recebe todo o fluxo de veículos do centro da cidade também está fechada, com ônibus urbanos atravessados na pista.

Na ação de hoje, os criminosos do Comando Vermelho usaram drones com bombas que foram jogadas contra os policiais.

A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) estão com as atividades acadêmicas suspensas. O mesmo acontece com as unidades estaduais da Faetec.

****

Fonte:https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-10/operacao-no-rio-contra-faccoes-criminosas-registra-64-mortes

A Previdência Complementar no Brasil: Estrutura, Evolução e Vantagens

17.10.2025

A proteção social é uma preocupação que remonta a culturas antigas como Grécia e Roma. Atualmente, essa preocupação se materializa na Seguridade Social, um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

O Sistema de Previdência Social Brasileiro está estruturado em três pilares principais: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime de Previdência Complementar (RPC). Enquanto o RGPS (operacionalizado pelo INSS) destina-se aos trabalhadores do setor privado e empregados públicos celetistas, e o RPPS (obrigatório) destina-se aos servidores públicos estatutários e militares, o Regime de Previdência Complementar (RPC) assume um papel de destaque como opção para a construção do bem-estar futuro.

Características e Evolução do Regime de Previdência Complementar (RPC)

O RPC possui características fundamentais que o diferenciam dos regimes básicos: é organizado de forma autônoma, tem caráter complementar ao RGPS, e sua adesão é facultativa. Por ser autônomo, a concessão de benefícios pelo RPC independe do recebimento de benefícios dos outros regimes.

Historicamente, o primeiro registro da Previdência Complementar no Brasil data de 1835, com a criação do Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado (Mongeral). Contudo, o marco regulatório inicial moderno foi a Lei n.º 6.435, de 1977. Posteriormente, em atendimento ao Art. 202 da Constituição Federal, as Leis Complementares n.º 108/01 e n.º 109/01 trouxeram uma nova dinâmica para o segmento.

Financiamento e Estrutura

O RPC adota o regime financeiro de capitalização, caracterizado pela formação de reservas constituídas pelas contribuições recebidas e pela rentabilidade dos recursos investidos. O objetivo das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) é alcançar a rentabilidade necessária para o pagamento dos benefícios, priorizando a segurança em vez de buscar investimentos de maior risco.

O RPC é operado por dois tipos de entidades:

1. Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC): Possuem fins lucrativos e são comercializadas por bancos e seguradoras.

2. Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC): Foco principal no segmento, as EFPC (também conhecidas como Fundos de Pensão) são entidades sem fins lucrativos. Elas administram planos criados por empresas (patrocinadoras) para seus empregados ou entidades de classe (instituidores) para seus associados.

A estrutura mínima de uma EFPC conta com um Conselho Deliberativo, uma Diretoria Executiva e um Conselho Fiscal. Essa governança, somada ao acompanhamento da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), proporciona segurança e transparência aos participantes.

Modalidades de Planos e Investimentos

Os planos de benefícios previdenciários oferecidos pelas EFPC classificam-se em três modalidades, baseadas nas características dos benefícios programados:

• Benefício Definido (BD): Garante o recebimento dos benefícios programados em valor previamente estabelecido, podendo as contribuições variar ao longo dos anos para assegurar sua manutenção.

• Contribuição Definida (CD): O valor dos benefícios programados é baseado no saldo de conta acumulado (contribuições do participante, patrocinadora e rentabilidade), sendo pago enquanto houver saldo. As contribuições são definidas livremente.

• Contribuição Variável (CV): Combina as modalidades BD (na fase de percepção) e CD (na fase de acumulação).

Para garantir o equilíbrio e a solvência dos planos, as EFPC definem anualmente uma Política de Investimento, observando diretrizes estabelecidas na Resolução CMN n.º 4.661/2018. Essas regras prudenciais buscam minimizar riscos, evitando especulações e proporcionando mais tranquilidade aos participantes.

Vantagens do RPC para os Agentes Sociais

O Regime de Previdência Complementar oferece vantagens significativas para todos os agentes envolvidos:

1. Para os Participantes: A principal vantagem é a formação de poupança previdenciária que proporciona uma renda adicional na aposentadoria, ajudando na manutenção da qualidade de vida. Outras vantagens incluem:

• Proteção Familiar: Cobertura para casos de invalidez e falecimento.

• Baixos Custos: EFPC, por não terem fins lucrativos, cobram taxas de administração apenas para sua manutenção e funcionamento.

• Incentivos Fiscais: As contribuições do participante podem ser deduzidas até o limite de 12% dos rendimentos tributáveis no ajuste anual do Imposto de Renda (IR). A tributação (Regime Progressivo ou Regressivo) ocorre apenas no recebimento do benefício ou resgate.

2. Para os Patrocinadores e Instituidores: Para as empresas, oferecer planos de benefícios atua como um instrumento de Política de Recursos Humanos, motivando empregados, atraindo e retendo talentos. Isso fortalece a marca e a responsabilidade social. As contribuições realizadas pela empresa podem ser deduzidas como despesas operacionais até o limite de 20% da folha de salários, sem se vincular ao contrato de trabalho.

Para os instituidores (entidades de classe), a oferta de planos fortalece o vínculo associativo e a representatividade junto aos associados, defendendo seus interesses de maior proteção na aposentadoria.

3. Para a Sociedade: O RPC contribui para o desenvolvimento da cultura previdenciária e a ampliação da proteção social. Além disso, a poupança estável de longo prazo gerida pelas EFPC é utilizada para o desenvolvimento do País, com investimentos em infraestrutura, novas empresas e geração de empregos, substituindo a necessidade de endividamento externo.

Em resumo, o Regime de Previdência Complementar, especialmente no âmbito das EFPC, constitui uma ferramenta bem organizada e regulamentada que oferece ao trabalhador a oportunidade de planejar e construir um futuro financeiro mais tranquilo.

Conheça o Viva Pecúlio da Viva Previdência (antiga Geap Previdência):

Leia mais:

Ministério da Previdência Social e Previc alinham gestão de governança em reunião de alinhamento

Seminário de Previdência leva debates, palestras e oficinas a servidores públicos

Curso de Previdência Complementar para Servidores Públicos Estaduais e Municipais

Conheça a Viva Previdência, sucessora da Geap Previdência

******

Lula indica Jorge Messias para suceder Barroso no STF

16.10.2025

Do blog DIÁRIO DO CENTRO DO MUNDO - DCM

Por Caique Lima

O presidente Lula e Jorge Messias, atual ministro da Advocacia-Geral da União (AGU). Foto: Reprodução

O presidente Lula decidiu indicar o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, para ocupar a vaga deixada por Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi confirmada por cinco auxiliares e aliados do petista.

Segundo a coluna de Igor Gadelha no Metrópoles, o anúncio oficial deve ser feito nas próximas horas. Com a escolha, Messias será submetido a uma sabatina no Senado, etapa obrigatória antes da nomeação. A Casa analisará sua trajetória jurídica e decidirá se aprova o nome para o Supremo.

A tendência é que o governo trabalhe para garantir uma votação tranquila, já que ele mantém bom trânsito entre parlamentares de diferentes partidos. Entre os nomes avaliados estavam o advogado-geral da União, Bruno Dantas, e a ministra do TCU, Ana Arraes, mas Messias era considerado o favorito desde o início do processo, por sua relação direta com o presidente e sua atuação em pautas estratégicas do governo.

A escolha também tem forte apoio do PT e de setores jurídicos ligados ao partido. Messias é visto como um aliado leal e técnico, com experiência na administração pública. Barroso se aposentou antecipadamente aos 67 anos, embora pudesse permanecer na Corte até os 75.

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias. Foto: Wilton Júnior/Estadão

Messias tem 45 anos e poderá ficar na Corte até 2055, pelas regras atuais. Ele é procurador da Fazenda Nacional concursado desde 2007 e tua como ministro da AGU desde janeiro de 2023. Antes, foi subchefe para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Presidência durante o governo de Dilma Rousseff.

O escolhido por Lula esteve em um encontro com o presidente Lula e lideranças evangélicas na tarde desta quinta (16). Participaram do evento, além do presidente e do ministro da AGU, o bispo Samuel Ferreira, da Igreja Assembleia de Deus Madureira; a ministra Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Relações Institucionais; e o deputado federal Cezinha Madureira (PSD-SP).

O presidente já havia sinalizado, na última terça (14), que Messias seria o escolhido. Na ocasião, ele participou de um jantar com os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino, além de membros do governo, como Ricardo Lewandowski e Rui Costa.

Para auxiliares, o petista decidiu não levá-lo ao jantar para “preservá-lo” e a percepção foi de que ele já havia “batido o martelo” na data.

*****

Fonte:https://www.diariodocentrodomundo.com.br/lula-indica-jorge-messias-para-suceder-barroso-no-stf/