21 dezembro 2022

PM mata esposa grávida, atira contra batalhão e deixa colegas mortos no Recife

21.12.20222
Do portal DIÁRIO DO CENTRO DO MUNDO


Um policial militar matou a esposa, que estava grávida de dois meses, e em seguida se dirigiu ao 19º Batalhão da PM em Pernambuco, onde estava lotado, na Zona Sul do Recife, e abriu fogo contra os colegas que estavam no local.

O caso aconteceu na manhã desta terça-feira (20). Depois do ataque, o policial teria tirado a própria vida, mas a polícia investiga se o atirador pode ter sido morto durante a troca de tiros.

A Secretária de Defesa Social (SDS) informou que por volta das 11h10 as forças de segurança foram acionadas para uma ocorrência sobre um policial militar que teria efetuado 7 disparos de arma de fogo contra a esposa grávida.

A mulher chegou a ser socorrida e levada para Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Cabo do Santo Agostinho, no Grande Recife, mas não resistiu e morreu.

O mesmo PM, após atirar contra a mulher grávida, dirigiu-se à sede do 19º BPM e entrou na sala de monitoramento atirando contra os outros policiais.

Segundo apuração da TV Jornal, uma major e um cabo foram socorridos e levados para um hospital particular na área central do Recife. Um sargento levou um tiro de raspão na cabeça e foi encaminhado para o Hospital da Restauração no Recife. Duas pessoas morreram dentro do Batalhão.

A Polícia Militar de Pernambuco se manifestou em nota sobre o caso e disse que “as forças de segurança estão atuando de forma integrada para dar o suporte aos feridos, investigar e coletar elementos que ajudem a elucidar as circunstâncias e a motivação dessa tragédia”.

“Neste momento de dor e comoção, solicitamos compreensão e respeito às vítimas, familiares, colegas de profissão e demais envolvidos. Oportunamente, faremos novos esclarecimentos. As polícias Militar, Civil, Científica e o Corpo de Bombeiros, além de outros órgãos, estão dedicados ao trabalho”, declarou.

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Fonte:https://www.diariodocentrodomundo.com.br/pm-mata-esposa-gravida-atira-contra-batalhao-e-deixa-colegas-mortos-no-recife/

19 dezembro 2022

  Com voto de Lewandowski, STF forma maioria para derrubar orçamento secreto

19.12.2022

Do portal Metrópoles

Por Manoela Alcântara


O placar está em 6 a 4 contra as emendas de relator. A maioria dos ministros seguiu entendimento da ministra Rosa Weber

Rafaela Felicciano/Metrópoles

A expectativa de o ministro Ricardo Lewandowski manter o orçamento secreto, após o Congresso Nacional aprovar, repentinamente, novas regras para a distribuição de recursos das emendas de relator, ficou frustrada. O ministro votou pela inconstitucionalidade do dispositivo e formou maioria no Supremo Tribunal Federal (STF), com placar de 6 a 4, contra a manutenção da liberação das verbas bilionárias, do poder do relator do orçamento e do presidente da Câmara.

Na sexta-feira (16/12), Lewandowski chegou a se reunir com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para discutir o tema. Ao sair do encontro, declarou que a proposta aprovada pelo Congresso atendia as preocupações de magistrados da Corte. “Paralisamos [o julgamento] em homenagem ao Congresso. Agora, temos uma resolução e, certamente, levaremos essa resolução em consideração no julgamento. 

Muito daquilo proposto pela resolução atendia às preocupações dos ministros, ventiladas no julgamento”, disse Lewandowski.
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Fonte:https://www.metropoles.com/brasil/com-voto-de-lewandowski-stf-forma-maioria-para-derrubar-orcamento-secreto

07 dezembro 2022

Lula quer mudar regras nas aposentadorias por invalidez e pensões por morte

07.12.2022

Do blog CAPITALIST, 05.12.22

Por William Correia

Plano é rever pontos da Reforma da Previdência que diminuíram valores recebidos por beneficiários. Economia prevista inicialmente se perderia

Prestes a iniciar um novo governo, a Reforma da Previdência completa três anos. Para quem não lembra, o projeto envolveu a alteração de regras que dão acesso a determinados benefícios e alterou vencimentos de quem já os tinha. A situação causou a indignação de parte da população, sobretudo trabalhadores. Assim, para contornar o mal-estar, adotaram-se algumas normas de transição a fim de não prejudicar quem estava prestes a conseguir o benefício. De qualquer maneira, muitas pessoas se sentiram prejudicadas. E, para reverter isso, ao menos parcialmente, Lula tem um plano. É o que diz o jornal O Globo.

O grupo de trabalho da equipe de transição que cuida do tema já está trabalhando em uma proposta. A princípio, são duas as mudanças que serão alvo de prioridade: pensão por morte e aposentadoria por invalidez. Em síntese, acontece que ambos os benefícios sofreram cortes, deixando de ser integrais, já a partir do primeiro ano do governo Bolsonaro. A expectativa é promover uma mudança nos cálculos, no intuito de elevar os vencimentos. Com isso, espera-se também que a economia prevista com a Reforma da Previdência seja menor do que aquela que se prospectava.

Representantes do GT da Previdência já anunciaram qual deve ser a proposta apresentada. No caso da pensão por morte, que hoje equivale a 50% do valor do benefício com adicional de 10% por dependente, a pretensão é subir para uma faixa entre 70% e 80%. Em contrapartida, o percentual relacionado aos dependentes não sofreria alteração. Quanto a aposentadoria por invalidez, o pagamento retornaria ao patamar integral. Hoje, ele representa 60% da média das contribuições, com um extra de 2% por ano que exceder os 15 de contribuição.

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Fonte:Lula quer mudar regras das aposentadorias por invalidez e pensão por morte (capitalist.com.br)

06 dezembro 2022

Governo mantém ‘suspense’ sobre calote a aposentados

06.12.2022

Do blog O TIJOLAÇO, 04.12.22

Por Fernando Brito

Folha volta a abrir manchete sobre o “Apagão da máquina e risco a aposentadorias (não serem pagas) expõem dificuldades no desfecho de Bolsonaro“. É uma evidente armadilha que, de “vazamento” em “vazamento” vai se desenhando para o início do governo Lula porque, embora se refira ao período do governo Bolsonaro, estes proventos, em boa parte, serão pagos na primeira semana (de 2 a 6 de janeiro) da nova administração.

Já falei aqui que isso é “terrorismo orçamentário”, porque, mesmo improvável, vem sendo usado para assinalar algo que não existe: falta de dinheiro para uma despesa tão básica quanto honrar o pagamento de aposentadorias. Porque dinheiro há e, se algo falta, seria autorização orçamentária. E olhe que nem isso, porque o relatório de execução orçamentária da Previdência indica, até novembro, 90% das despesas realizadas, portanto mais que o necessário para honrar um mês de pagamentos, ainda mais que não há 13° salário a pagar, pois foi antecipado no primeiro semestre.

Esta contradição fica clara na própria reportagem, ao apontar a contradição no que diz ser a ameaça de “calote” nos aposentados:

“Enquanto os sucessivos recordes na arrecadação proporcionam um celebrado superávit nas contas, o primeiro desde 2013, a necessidade de respeitar o limite de despesas obriga o governo a levar adiante um bloqueio de R$ 15,4 bilhões sobre recursos de ministérios e verbas carimbadas por parlamentares por meio das chamadas emendas de relator.”Despesas previdenciárias são totalmente previsíveis, porque são – basicamente – fixas e, portanto, nada justifica que se mantenha suspense sobre se poderão ser executadas.

Não é possível que se deixe mais de 36 milhões de aposentados, pensionistas e outros beneficiários do INSS diante de notícias como essa, sem saber se começam o ano sem receber o que vai gastar em comida, energia, água, aluguel e remédios.

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Fonte:https://tijolaco.net/governo-mantem-suspense-sobre-calote-a-aposentados/

STF decide que aposentados têm direito à revisão da vida toda

06.12.2022

Do portal do JOTA,01.12.22

Por FLÁVIA MAIA*

Placar de 6 votos a 5, que já havia sido formado no plenário virtual, foi mantido, mas houve uma mudança na tese. Entenda

Por 6 votos a 5, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram a favor dos aposentados no julgamento conhecido como ‘Revisão da Vida Toda’ do INSS. A posição vencedora foi a do relator, ministro aposentado Marco Aurélio, no mesmo sentido da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o segurado da Previdência Social tem, diante de mudanças nas regras previdenciárias, o direito de optar pela regra que lhe seja mais favorável. O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.276.977 foi finalizado nesta quinta-feira (1/12).

Prevaleceu a tese proposta pelo ministro Alexandre de Moraes, limitando o período temporal dos segurados beneficiados pela decisão até a Emenda Constitucional 103/2019, a mais recente Reforma da Previdência . “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103 /2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. A proposta de tese de Marco Aurélio, relator, não previa esta limitação.

Neste processo, segurados do INSS buscam recalcular suas aposentadorias incluindo, na composição da média salarial, contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994. Isso porque, em 1999, uma reforma na legislação previdenciária mudou as fórmulas de cálculo dos benefícios e definiu que, para pessoas que já contribuíam com o INSS naquela época, os pagamentos antes do Plano Real (1994) não seriam considerados.

O julgamento tem impacto bilionário aos cofres públicos e, desde que se formou o resultado no plenário virtual a favor dos aposentados, no fim de fevereiro de 2022, o governo federal vinha trabalhando para tentar mudar o placar, o que não ocorreu na sessão desta quinta-feira (1/12). De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o impacto seria de R$ 46,4 bilhões ao longo de 10 anos. No entanto, em nota mais recente do Ministério da Economia, o valor seria de R$ 360 bilhões em 15 anos.

Associações de aposentados estimam valores menores. O grupo “Lesados pelo INSS Revisão da Vida Toda” contesta a previsão do órgão federal e contratou estatísticos e matemáticos, que estimam impacto econômico entre R$ 2,7 bilhões e R$ 5,5 bilhões nos gastos federais com Previdência, conforme a mediana do indicador de inflação. A conta deve ficar para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva. A Advocacia-Geral da União (AGU) ainda pode ajuizar embargos de declaração pedindo a modulação dos efeitos da decisão.

A decisão se deu em recurso extraordinário, portanto, vincula todo o Judiciário Nacional. Dessa forma, os aposentados interessados em pedir a revisão devem ingressar na Justiça, se ainda não o fizeram.

Como foi o julgamento no STF

O voto do relator Marco Aurélio foi proferido ainda em plenário virtual e mantido mesmo após a sua aposentadoria, uma vez que os ministros decidiram, em questão de ordem, que julgamentos interrompidos por destaque no plenário virtual seriam entendidos como continuação e, portanto, o voto do ministro aposentado seria computado. Quando o julgamento foi destacado por Nunes Marques, já com o placar de 6 a 5, a regra era outra: o julgamento seria iniciado do zero e, assim, o voto de Marco Aurélio não valeria mais. Dessa forma, caberia ao ministro André Mendonça – que ocupou a cadeira do então decano no STF – proferir novo voto, o que não ocorreu.

Em seu voto, o relator Marco Aurélio entendeu que não é legítima a imposição de regra de transição mais gravosa que a definitiva. “Desconsiderar os recolhimentos realizados antes da competência julho de 1994 contraria o direito ao melhor benefício e a expectativa do contribuinte, amparada no princípio da segurança jurídica, de ter levadas em conta, na composição do salário de benefício, as melhores contribuições de todo o período considerado”, ponderou.

Embora no plenário físico os ministros pudessem mudar os votos proferidos em ambiente virtual, o placar foi mantido. Na sessão de quarta-feira (30/11), o ministro Nunes Marques discordou do relator e manteve o mesmo entendimento do plenário virtual: para ele, a reforma previdenciária que mudou os cálculos da aposentadoria para beneficiários que contribuíram antes de 1994 é constitucional. Marques ponderou que é preciso respeitar a opção legislativa e olhar os impactos econômicos e a avalanche de ações judiciais que esse julgamento pode trazer ao país.

Nesta quinta-feira (1/12), o ministro Alexandre de Moraes continuou a votação e também manteve o voto proferido em plenário virtual a favor dos aposentados. Moraes entendeu que a regra transitória trazida pela Previdência Social para o cálculo de benefício somente será benéfica aos segurados que tiveram a remuneração aumentada no período mais próximo das aposentadorias, porém, segundo Moraes, essa não é a realidade do segmento de trabalhadores hipossuficientes e de menor escolaridade, de forma que esses grupos acabam sendo prejudicados pela regra transitória. “A regra de transição favorece quem já é favorecido”, disse ao justificar seu voto.

“Admitir-se que uma norma transitória – editada para favorecer o segurado-, acabe importando a um tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo, de menor escolaridade e menor valor me parece irrazoável”, afirmou. Assim, Moraes seguiu o entendimento do STJ de que cabe ao segurado escolher a melhor opção.

Além de Moraes acompanharam o relator os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.

O ministro Luís Roberto Barroso trouxe uma postura mais garantista ao seu voto e se manifestou a favor do INSS. Para ele, o STJ considerou a regra do INSS inconstitucional de forma incidental, portanto, não poderia ter sido feito por seção, mas sim, na Corte Especial. Barroso também entendeu que a escolha do legislador em colocar o Plano Real como parâmetro permite maior segurança jurídica.

Para ele, permitir a ‘Revisão da Vida Toda’ pode aumentar a litigância e pode trazer problemas de responsabilidade fiscal. Barroso brincou que esses cálculos de aposentadoria de tempos em que não havia estabilidade monetária poderia significar uma “exumação desses cadáveres” dos tempos de instabilidade da economia brasileira.

Além de Nunes Marques e Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux também votaram a favor do INSS.

Entenda a revisão da vida toda

Em 1999, foi promulgada a Lei 9.876, uma reforma previdenciária que criou duas fórmulas para apuração da média salarial, sobre as quais são calculadas as aposentadorias. A regra geral definiu que, para trabalhadores que começassem a contribuir a partir de 27 de novembro de 1999, o cálculo da Previdência deveria ser sobre 80% dos recolhimentos mais altos desde o início das contribuições.

Mas a mesma lei fixou uma regra de transição para quem já era contribuinte: o benefício deveria ser calculado a partir das contribuições realizadas a partir de julho de 1994 (quando foi instituído o Plano Real). No STF, os segurados visam uma revisão, para incluir nos cálculos todo o período de contribuição do segurado, e não só após 1994. Dessa forma, beneficiaria os segurados que tiveram as maiores contribuições antes desse período.

Até 1994, o país tinha uma alta inflação devido às mudanças frequentes de moedas. Naquele ano, foi instituído o Plano Real. A Lei 9.876/1999 então definiu que iriam ser considerados os salários a partir de julho de 1994. No entanto, algumas pessoas tiveram suas maiores contribuições antes de 1994. Então quando elas começaram a se aposentar depois disso, tiveram benefícios menores do que poderiam ter. E muitas pessoas passaram a entrar no Judiciário para pleitear que a aposentadoria considerasse todo o histórico contributivo, e não apenas de 1994 para frente.

O STJ decidiu, em 2019, pela validade da “revisão da vida toda”, autorizando que, quando mais vantajosa, os segurados teriam direito ao cálculo da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, e não só a partir do Plano Real. O INSS recorreu ao STF por meio do recurso extraordinário que está em análise pelos ministros.

*FLÁVIA MAIA – Repórter em Brasília. Cobre Judiciário, em especial o Supremo Tribunal Federal (STF). Foi repórter do jornal Correio Braziliense e assessora de comunicação da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Faz graduação em Direito no IDP. Email: flavia.maia@jota.info

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Fonte:https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-decide-que-aposentados-tem-direito-a-revisao-da-vida-toda-01122022

22 novembro 2022

NOTA CONTRA A ADESÃO DA OAB/PE A REQUERIMENTO ENCAMINHADO AO CFOAB

22.11.2022

Do Instagram da FRENTE DA ADVOCACIA PROGRESSISTA DE PERNAMBUCO

NOTA CONTRA A ADESÃO DA OAB/PE A REQUERIMENTO ENCAMINHADO AO CFOAB

Foi com espanto que a FRENTE DA ADVOCACIA PROGRESSISTA tomou nota da adesão da presidência da OAB/PE a requerimento subscrito por outras nove seccionais direcionado à presidência do Conselho Federal da Ordem, por meio do qual foi requerida a análise acerca de “excessos” cometidos pelo Ministro Alexandre de Moraes, em razão de “possíveis violações constitucionais e das prerrogativas profissionais”, no curso dos inquéritos correntes do Supremo Tribunal Federal e de procedimentos no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral. Tais processos investigam as ações organizadas, com forte atuação empresarial, que promovem ataques ao nosso sistema eleitoral e incitam o rompimento da ordem democrática.

A Frente da Advocacia Progressista repudia, com veemência, referida adesão, que, à guisa de defender prerrogativas funcionais da advocacia, na verdade representa uma tentativa de desacreditar as instituições que, nessa quadra histórica, atuam, a duras penas, para manter nossa normalidade democrática. Não é difícil perceber que a adesão da OAB/PE ao requerimento formulado por número diminuto de seccionais foi recebida, tanto pela imprensa como pelo grande público, como um empréstimo de sua voz e de seu valor institucional a quem não tem qualquer respeito pelos valores fundantes da nossa democracia. 

É importante relembrar que não houve a adoção de medidas concretas pela OAB/PE, semelhante a que aqui repudiamos, acerca dos atos notoriamente antidemocráticos. Essa postura, somada à subscrição do requerimento genérico, confuso e juridicamente limitado que ora se repudia – verdadeira manobra da extrema direita que envergonha a nossa classe e que não tem apreço pela soberania popular –, coloca, infelizmente, a Ordem pernambucana ao lado de quem atenta contra a democracia, valor constitucional inegociável, cuja defesa é dever de todos e todas advogados/as.

Os atos golpistas, violentos, que clamam por intervenção militar/federal e atentam contra a Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito não podem ter seu caráter antidemocrático negado ou relativizado, como fora feito no requerimento. Ademais, o bloqueio das contas dos financiadores destes atos, medida cautelar, que, como bem sabemos, por sua própria natureza, não exige qualquer tipo de manifestação prévia do Ministério Público ou da parte contrária, representa, a princípio, adequada medida para o esvaziamento destas manifestações. A defesa das prerrogativas de nossa classe, tema tão caro à Ordem, não deve ser usada como subterfúgio para veicular descrédito a decisões do Poder Judiciário que buscam barrar movimentos que atentam contra a própria existência do Estado de Direito, somando-se ao que de pior tem sido produzido no campo da opinião pública.

Firmes de que a OAB/PE fará jus à sua vocação democrática, a Frente da Advocacia Progressista requer seja o assunto discutido no âmbito do Conselho Seccional e espera imediato provimento sobre os seguintes pontos:

a) Repúdio expresso e público acerca dos atos antidemocráticos que promovem ataques ao nosso sistema eleitoral e incitam o rompimento da ordem democrática;

b) Apuração dos/as advogados/as que publicamente realizam pedidos de intervenção militar e/ou federal, medidas em total desacordo com o que preceitua a CF/88, com o encaminhamento dos casos ao TED para a devida apuração;

c) Formalização de pedido ao Poder Público para liberação das rodovias ainda obstruídas pelos atos que atacam e desacreditam o hígido processo eleitoral;

d) Formalização de pedido ao Poder Judiciário para que as manifestações antidemocráticas, existentes em espaços públicos e nas redondezas de Prédios Militares, sejam imediatamente desmobilizadas e desmontadas;  

e) Individualização dos casos de violação de prerrogativas funcionais relacionados aos inquéritos, a fim de que sejam devidamente apurados nos limites dos excessos eventualmente cometidos; 

f) Encaminhamento de "Notícia Crime" ao Ministério Público referente aos agentes organizadores e financiadores dos atos antidemocráticos que atacam e desacreditam o nosso sistema eleitoral.

FRENTE DA ADVOCACIA PROGRESSISTA DE PERNAMBUCO

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Fonte:https://www.instagram.com/p/ClR0HsQrqdu/?igshid=MTI5NDc2ZGU=

Deus, em Cristo, nos conceda paz e tranquilidade ao Brasil

22.11.2022
Por Irineu Messias
   
A reflexão de hoje é sobre os atuais acontecimentos que culminaram, no dia 30.10.22. Houve eleição, em segundo turno, onde dois candidatos a presidentes disputaram. Um saiu eleito com mais de 2 milhões de votos. No entanto, apesar da vitória deste, os eleitores do candidato derrotado tentar desconhecer o resultado eleitoral, proclamado do no mesmo dia da apuração, 30.10.2022.

Desde então, incitando pelo candidato derrotado, assim diz a mídia nacional e internacional, seus eleitores insatisfeitos pregam abertamente um golpe de estado contra as instituições democráticas brasileiras.

Democracia é sempre assim, há vencedores e perdedores. E os perdedores devem reconhecer autoridade eleitoral do Brasil, que já reconheceu o vencedor assim como a maioria dos líderes internacionais.

No entanto, vivendo numa realidade paralela, os eleitores do candidato derrotado bloqueiam rodovias, prejudicando o direito constitucional de ir e vir das pessoas. Além disso tem promovido vários atos contra a vida das pessoas, agredindo-as. Já mortes e agressões nessas rodovias. As autoridades brasileiras já constataram que um conjunto de empresários que estão financiados esses atos no afã de criar o caos, quiçá uma guerra civil no nosso pais, cuja tradição é de ser um povo ordeiro e pacífico.

No vídeo em questão, apelamos para todos os brasileiros e brasileiras que não se manipular,; que não transformem sua decepção pela derrota em ato claramente ilegais, prejudicando a vida da sociedade brasileira.

Nosso apelo dirige-se principalmente aos cristãos brasileiros, cuja base para guiar-se na vida e na sociedade deve ser a Santa Palavra de Deus. E ela nos ensina que devemos respeitar TODAS as autoridades constituídas por DEUS.

E entendemos que as instituições democráticas de nossos país, foram instituídas pelo Senhor Jesus, a saber: congresso nacional, STF, TSE, STJ( e todo o sistema judiciário nacional), assembleias legislativas, câmaras municipais. Além das autoridades eleitas, como presidente da república, governadores, prefeitos. inclui-se aí os membros das casas legislativas de todo o Brasil: senadores, deputados federais e estaduais e vereadores.
Portanto, não se concebe um cristão assumir uma postura claramente antibíblica e anticristã, ao juntar-se a pessoas ou grupos na pregação e apoio ostensivo por um golpe de estado ou intervenção militar.

As eleições passaram; houve vencedor e derrotado e ponto final, Não cabe a nós guerrear contra a Lei Maior do Brasil, que respaldou toda a atitude tomada pelo TSE no que diz respeito a eleição presidencial.

Cabe a nós, cristão evangélicos, pois é segmento religioso, informa toda a imprensa nacional onde está havendo uma postura radical, agressiva e claramente contra os princípios bíblicos que deveríamos defender, acima de qualquer disputas politico-eleitorais.

Precisamos orar para que Deus, em Cristo, conceda paz e tranquilidade ao nosso querido Brasil.

Paulo nos admoesta dizendo:

"Admoesto-te, pois, antes de tudo, que se façam deprecações, orações, intercessões, e ações de graças, por todos os homens;
Pelos reis, e por todos os que estão em eminência, para que tenhamos uma vida quieta e sossegada, em toda a piedade e honestidade..." 1Tm 2:1-2.

O Senhor Jesus Cristo também nos ensina em Mateus 5:9:

"Bem-aventurados os pacificadores, porque eles serão chamados filhos de Deus"

Assista e vídeo , compartilhe meu querido amigo, meu querido irmão em Cristo.

Porém ,finalizo deixando um apelo para que estão agindo desta forma em guerrear contra as autoridades constituídas por Deus, que abandonem tal atitude que desagrada a Deus e é claramente reprovada por Sua Palavra.

Podemos manifestar nossa inconformismo com a derrota de nossos candidatos, mas nunca jamais pedir golpe de estado contra as instituições de nosso pais, que como dissemos no principio, as mesmas foram constituídas por Deus, inclusive o próximo presidente da república que assumirá em 2023.

Deus abençoe a todos,
Pastor Irineu Messias

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 Fonte:https://youtu.be/NTYhTYKzhPc

Notícias Randolfe quer investigação de ministro do TCU que insinuou golpe militar

 22.11.2022

Do YAHOO!NOTÍCIAS, 21.11.22

Randolfe Rodrigues anunciou as medidas em seu Twitter
(Andressa Anholete/Getty Images)


  • Randolfe Rodrigues afirma que irá tomar providências legais contra Augusto Nardes;

  • Ministro do TCU fez insinuações de que o Brasil irá sofrer um golpe militar;

  • Ele afirma, em áudio, que existe um "forte movimento nas casernas brasileiras".

O senador Randolfe Rodrigues (Rede) declarou nesta segunda-feira (21) que irá tomar providências legais contra o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes, que insinuou em áudio que o Brasil sofreria um golpe militar.

Nas redes sociais, Randolfe escreveu que irá pedir ao TCU a aposentadoria compulsória ou disponibilidade do ministro devido à eventual “violação disciplinar”.

Além disso, declarou que irá solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a instauração de inquérito policial “por possível crime contra a ordem democrática” e fazer uma denúncia, também ao STF, “requerendo a perda do cargo e suspensão dos direitos políticos”.

Ele concluiu destacando que não serão permitidos ataques à democracia.

Anteriormente, o deputado federal Paulo Teixeira (PT) já havia anunciado que iria apresentar um requerimento para que Nardes seja convocado a dar explicações ao Congresso Nacional.

“Movimento forte nas casernas”

Em áudio enviado a amigos do agronegócio, Augusto Nardes afirma que “está acontecendo um movimento muito forte nas casernas brasileiras” – alojamentos onde ficam os soldados – e que "é questão de horas, dias, no máximo, uma semana, duas, talvez menos do que isso", para um "desenlace bastante forte na nação, [de consequências] imprevisíveis, imprevisíveis".

Conforme divulgado pela coluna de Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo, Nardes afirma aos colegas que não pode falar muito, mas que “conhece todos os líderes” do suposto movimento.

Ele ainda destaca que Jair Bolsonaro (PL) não está bem de saúde no momento, mas que em breve “terá condições de enfrentar o que vai acontecer no país”.

Durante a conversa, o ministro diz que o atual presidente “despertou a sociedade conservadora e hoje todo mundo está nas ruas fazendo a defesa desses princípios”.

Ele também relembra quando liderou uma frente para atender demandas dos ruralistas no governo Fernando Henrique Cardoso (FHC) e, como presidente do TCU, o processo de rejeição das contas do governo de Dilma Rousseff, base para o impeachment da então presidente da República.

"Tudo [está] muito nebuloso em relação ao futuro do país", afirma.

O que diz Augusto Nardes

Augusto Nardes, ministro do TCU

À coluna de Bergamo, o ministro confirmou que o áudio é dele, mas que estava em “uma conversa privada”. Aponta ainda que sua intenção não foi criar "nenhum tipo de tumulto", mas sim fazer uma análise "dentro da democracia e da liberdade de expressão".

Ele ainda destaca que, ao falar sobre o movimento nas casernas, se referia aos atos de bolsonaristas em frente aos quartéis, e não a um movimento dentro das Forças Armadas.

Por fim, Nardes disse que reconhece a vitória de Lula e que pretende procurar o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o petista Aloizio Mercadante (PT), da transição de governo, para conversar sobre "governança".

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Fonte:https://br.noticias.yahoo.com/randolfe-quer-investigacao-de-ministro-do-tcu-que-insinuou-golpe-militar-164659378.html

17 novembro 2022

Revisão de valores pagos pelo INSS: Quando pedir?

 17.11.2022

Do portal MX VALE

Por Redação Mix Vale

Revisão de valores pagos pelo INSS: Quando pedir? Se você está em processo de receber benefícios do INSS, ou se conhece alguém esse artigo é para você.

Diariamente o INSS recebe inúmeras quantidades de solicitações e pedidos de benefício, para ser avaliado de modo que atenda toda essa demanda, o INSS tem prazo para retorno afinal, quem solicitou precisa realmente desse benefício.

Mas existem solicitações que realmente são de má fé. Diariamente pessoas solicitam benefício nos quais não precisam ou não se enquadra naquela categoria.

Por esse e por muitos outros motivos antes de solicitar algum tipo de benefício ao INSS, certifique-se que realmente é aquele que você se encaixa.

Se por exemplo você solicitar uma categoria erroneamente que não se enquadra a sua necessidade será descartada pelo INSS.

Para quem é usuário sabe como é complicado a aceitação do benefício, eles costumam ser muito criteriosos com cada solcitação.

MAS AFINAL, QUANTO TEMPO DEVO AGUARDAR PARA APROVAÇÃO DO MEU BENEFÍCIO?

Após a solicitação o INSS tem o prazo de trinta (30) dias para retornar ao solicitante, por isso olhe diariamente o aplicativo ou site oficial MEU INSS  que todas essas atualizações são vistas por lá.

Se o pedido for negado, uma nova solicitação deverá ser feita e terá o novo prazo de mais trinta dias para o retorno.

Por isso, sempre é válido analisar seu caso e fazer uma analise para identificar qual é o seu perfil que você se encaixa.

Lembrando que o prazo é de trinta dias, mas podem ser respondidas rapidamente.

QUAL PRAZO PARA FAZER UMA NOVA SOLICITAÇÃO?

Na realidade depende de cada benefício solicitado, porém na maioria dos casos é requerido uma pausa de trinta dias para estar solicitanto um novo requerimento.

Lembrando que essas informações até mesmo o acompanhamento de solicitações podem ser realizas através do site MEU INSS.

Fonte Tudo Sobre INSS Parceiro MixVale

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Fonte:https://www.mixvale.com.br/2022/11/17/revisao-de-valores-pagos-pelo-inss-quando-pedir/

16 novembro 2022

Defender a democracia: um dever evangélico baseado na história e na Bíblia

16.11.2022
Do portal ULTIMATO ON LINE, 14.11.22
Por Paul Freston

O pecado é uma das grandes justificativas da democracia. Com a “queda” aprendemos que nenhuma esfera social – indivíduos, igrejas, partidos, nações – ficou isenta dos efeitos do pecado


Escrevo logo depois do primeiro turno da eleição presidencial de 2022. Diante da extrema polarização do país, inclusive (ainda que não em porcentagens iguais) do eleitorado evangélico, e diante da probabilidade de um segundo turno apertado, deixando uns eufóricos e outros muito tristes, é extremamente importante, seja quem for o candidato perdedor, que os seus apoiadores evangélicos, mesmo lamentando o resultado, fiquem dentro das normas democráticas de reconhecimento da legitimidade do vencedor.
 
Por que é tão importante que os evangélicos deem exemplo nesse sentido? Por causa da história. E por causa da Bíblia.
 
A história

Das grandes correntes religiosas (cristãs e não cristãs), o protestantismo, inclusive sua vertente evangélica, tem historicamente a relação mais próxima com o desenvolvimento da democracia. Princípios como a soberania popular, a ampliação do sufrágio, os direitos inalienáveis, a liberdade religiosa e o estado não confessional tiveram seus primeiros defensores entre os dissidentes protestantes do século 17 (os batistas, os niveladores, etc.). Nas palavras de um dos primeiríssimos batistas, em 1614: “Que sejam [as pessoas] hereges, turcos, judeus ou o que for, não compete ao governo puni-los”. Ou nas palavras de Roger Williams, fundador da colônia de Rhode Island: “O estado não deve ser cristão, mas meramente natural, humano e civil”.
 
Além disso, elementos do ensino protestante evangélico e da sua vida organizacional ajudaram a democratização: a dessacralização do poder político; o “sacerdócio de todos os crentes”, que significava o direito à dissidência individual; a ênfase na pecaminosidade universal, o que sugeria distribuição de poderes e mecanismos de accountability; a vida congregacional como treinamento em liderar, organizar e falar em público; o incentivo à alfabetização... Ademais, fez uma grande contribuição histórica ao desenvolvimento dos direitos humanos, sendo uma das principais maneiras como o cristianismo operou contra a tendência de idolatrar o estado. Sem falar da imensa contribuição evangélica à evolução do humanitarismo.
 
É verdade que muito disso aconteceu em outros tempos e em outros lugares. Mas é significativo que, numa pesquisa de 2006, os pentecostais brasileiros afirmaram, tanto quanto a população em geral, o valor dos processos democráticos, preferindo um governo participativo a um líder forte, e preferindo a separação entre Igreja e Estado. 
 
A Bíblia

Será impossível aqui fazer justiça às implicações democratizantes que permeiam a Bíblia. Mas vejamos algumas pinceladas.
 
A primeira afirmação bíblica sobre o ser humano fala da “imagem de Deus”, polemizando com as ideias pagãs do Antigo Oriente Médio que atribuíam a imagem de Deus somente ao rei. Ainda mais escandalosamente, a Bíblia afirma que tanto homens como mulheres estão na imagem de Deus. As implicações democratizantes disso são enormes.
 
Quando a Bíblia fala em seguida da “queda”, aprendemos que nenhuma parte da vida humana – bem como nenhuma esfera social (indivíduos, igrejas, partidos, nações) – ficou isenta dos efeitos do pecado. É por isso que o apóstolo Paulo, levantando uma doação das igrejas gregas para os cristãos de Jerusalém, insistiu em ser vigiado por um delegado escolhido por elas. Era questão de pecadores controlando pecadores. E nas leis de Moisés, sobressai a ênfase na igualdade de oportunidade para participar responsavelmente dos assuntos públicos.
 
O projeto de Deus é que as pessoas sejam convidadas a participar responsavelmente do governo do universo, até na maneira como Deus constitui a igreja cristã. No que podemos chamar de as “cartas constitucionais” da comunidade cristã (as listas de dons do Espírito em Romanos 12 e 1 Coríntios 12), vemos a mesma ênfase. Apesar da grande diferença entre as listas, o princípio da distribuição é o mesmo: o Deus bíblico dá dons a todos, mas não dá todos os dons a ninguém, estabelecendo assim a igualdade e a interdependência.
 
Temos ainda a declaração radicalmente democrática de Gálatas 3.28, de que em Cristo não há judeu nem grego, escravo nem livre, homem nem mulher. A democracia ateniense excluía o forasteiro, o escravo e a mulher, mas Paulo afirma explicitamente a inclusão dessas três categorias. Será que ele se referia somente à vida eclesiástica? É improvável que o apóstolo do Mestre que havia ensinado a parábola do Bom Samaritano dissesse que esse princípio se aplicava somente à igreja e não ao comportamento do cristão na sociedade.
 
Ainda outro argumento bíblico pela democracia é o que podemos chamar de recato político cristão. Não podemos (biblicamente) ser tão dogmáticos quanto gostaríamos de ser a respeito das questões políticas. Isso, por três razões.
 
Primeiro, pela ausência de uma receita política bíblica. O judaísmo tem a lei de Moisés e o islã tem a lei sharia, mas o cristianismo não tem lei neste sentido. Temos que relacionar, com fidelidade e humildade, a revelação bíblica às realidades sociopolíticas do nosso próprio contexto.
 
Em segundo lugar, pelas diferenças entre os mundos bíblicos e o nosso mundo. O Novo Testamento foi escrito para uma pequena comunidade transnacional que não controlava território e não tinha possibilidade alguma de poder político. Por outro lado, o Antigo Testamento foi escrito para uma comunidade nacional que de fato lidava com essas questões. Mas nenhum país hoje está na situação do Israel do Antigo Testamento. Por isso, em matéria de política, o cristianismo se caracteriza por um certo recato, um não dogmatismo, um amplo espaço livre de discordância legítima.
 
E, em terceiro lugar, por causa da complexidade dos fenômenos políticos e da natureza da política como a arte do possível, fazendo com que pessoas que tiram os mesmos princípios políticos da Bíblia possam divergir a respeito do que é possível fazer hoje no Brasil.
 
Vemos, então, o valor fundamental da democracia como reflexo tanto da antropologia cristã como do caráter de Deus expresso na maneira como trata a humanidade desde o começo.
 
A “comunhão” universal humana no pecado é uma das grandes justificativas da democracia; ninguém (e nenhum grupo ou instituição) merece ter poderes ilimitados e não supervisionados sobre seus semelhantes. Mas a fé cristã se caracteriza também por um otimismo realista na possibilidade de melhorar o mundo. Nas palavras de Reinhold Niebuhr, a propensão humana para o bem torna a democracia possível, e a propensão humana para o mal torna a democracia necessária! Ou seja, amar ao próximo inclui a defesa da democracia.
 
E os evangélicos?

Os evangélicos, munidos dessa teologia, deveriam ser o segmento menos vulnerável a desvios antidemocráticos. Mas, às vezes, a nossa época é vista como excepcionalmente desafiadora, devido ao acentuado pluralismo de valores e de estilos de vida. Devemos lembrar que o pluralismo é normal; só não é assim sob alguma forma de autoritarismo político. O cristianismo se expandiu, por mais de trezentos anos, por um império romano extremamente pluralista. Tal pluralismo não causou nos primeiros cristãos o saudosismo por uma época mais uniforme, nem criou demandas por um regime mais repressivo.
 
A liberdade de expressão é um dos direitos mais fundamentais do ser humano. Sem ela, não há como navegar pacificamente a extrema diversidade de experiências humanas; não há como aprimorar a boa governança; e não há como reconhecer a verdade e a ela responder em todos os campos, inclusive o religioso. A necessidade dessa liberdade foi reconhecida muito cedo na história cristã. Por volta do ano 200, o teólogo Tertuliano disse: “É um direito humano fundamental, um privilégio da natureza, que todo ser humano possa adorar segundo as suas próprias convicções. A religião de uma pessoa não ajuda nem prejudica outra pessoa”. Essa convicção foi lamentavelmente abandonada por boa parte do cristianismo posterior, em aliança idólatra com o Estado.
 
Seria, portanto, inusitado e esdrúxulo que evangélicos brasileiros hoje quisessem fechar o processo democrático. Querer romper com a democracia é idolatria do Estado! É idolatrar o poder estatal como solução. É como querer separar o joio do trigo antes do tempo, é arrogar-se uma tarefa que só pertence a Deus. Aqueles que querem derrubar o resultado das urnas porque “o outro lado é comunista/fascista” estão traindo o evangelho. E aqueles que querem derrubar o resultado das urnas porque “houve fraude”, que apresentem provas e contestem de acordo com os procedimentos do estado de direito.
 
A democracia não existe para garantir a vitória do nosso lado nem da nossa visão da sociedade. Ela existe para permitir a defesa continuada de projetos diversos para a sociedade, inclusive o nosso.
 
Com todas as imperfeições, a democracia brasileira permite a possibilidade de apresentar um amplo leque de visões para o futuro do país. Aqueles cristãos que se encantam por pretensas soluções não democráticas deveriam recordar o ditado de Churchill, de que a democracia é o pior sistema de governo já inventado, com exceção de todos os outros. A distância no tempo nos faz romantizar os experimentos não democráticos do passado (seja de esquerda ou de direita), procurando atalhos que se revelam como pistas falsas. Tanto a história como a boa teologia cristã nos confirmam isso.
 
As democracias morrem quando os atores principais rejeitam as regras democráticas do jogo; quando toleram ou encorajam a violência; quando negam a legitimidade dos seus rivais; e quando expressam o desejo de coibir as liberdades civis de seus adversários, inclusive na mídia. A democracia brasileira talvez venha a morrer... mas que os evangélicos não sejam nem seus assassinos nem seus coveiros!

Paul Freston, inglês naturalizado brasileiro, é professor colaborador do programa de pós-graduação em sociologia na Universidade Federal de São Carlos e professor catedrático de religião e política em contexto global na Balsillie School of International Affairs e na Wilfrid Laurier University, em Waterloo, Ontário, Canadá.

Originalmente publicado na edição 398 de Ultimato.
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Fonte:https://www.ultimato.com.br/conteudo/defender-a-democracia-um-dever-evangelico-baseado-na-historia-e-na-biblia

Sociólogo vê “abertura para desarticular a mobilização contra o PT entre os evangélicos”

16.11.2022
Do portal DIÁRIO DO CENTRO DO MUNDO - DCM, 06.11.22
Por Fernando Miller


O sociólogo Paulo Gracino Junior, pós-doutor em Sociologia pelo Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Antropologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, concedeu entrevista à Folha de S.Paulo na qual diz haver espaço para o PT reconquistar o espaço perdido entre os evangélicos, sinalizando duas frentes de ação para isso: comprovando com atos de que os medos incutidos entre os evangélicos sobre um governo petista não se concretizarão e com a inclusão deles em políticas públicas. Confira trechos:

Reportagem da Folha mostrou que alguns líderes evangélicos baixaram o tom em relação a Lula. O sr. diria que uma reconciliação é possível?

A base evangélica é muito diversa. Com o tempo, as pessoas vão perceber que muitos daqueles medos que estavam sendo veiculados pela campanha do Bolsonaro e por alguns líderes evangélicos não vão se concretizar.

O PT vai fazer um governo moderado; igrejas não vão fechar; banheiros unissex não vão existir nas escolas. Todas essas questões vão desaparecer, e aí existe uma abertura para desarticular a mobilização contra o PT.

Uma segunda etapa envolve as grandes igrejas evangélicas. Elas são empresas, e muitas delas precisam de parcerias com o Estado para os seus negócios continuarem.

O PT precisa abrir mão de pautas progressistas para não prejudicar essa reaproximação?

A pauta da legalização do aborto, por exemplo, eu acho que está fora de cogitação. Mas a gente sabe que existem muitas políticas públicas que já estavam previstas no SUS e que independem do Congresso; dependem só da vontade política do gestor na ponta. Acho que essas políticas públicas vão avançar, pelo fortalecimento de grupos da sociedade civil ligados a pautas progressistas.

Agora é ver como Lula vai compor o governo e tentar convencer algumas lideranças do campo evangélico de que o ganho de direitos de outras minorias não significa a ausência de direitos dos evangélicos.

Essa reaproximação passa necessariamente pelas lideranças?

As lideranças são importantes, porque quem traduz a complexidade do mundo exterior para essa população são os pastores. Eles são o elo entre a grande política e a pequena política. É como se você dissesse que dá para fazer campanha sem liderança local e cabo eleitoral. Não dá.

Na minha opinião, o que o PT deve fazer é se aproximar desses grupos, mas não mais com o toma lá dá cá, e sim com políticas públicas. Ouvindo as lideranças locais e devolvendo para elas políticas públicas. Uma praça, saneamento, escola etc. Sem aquela ideia de pegar uma liderança e botar dentro do governo; isso não funciona, porque a liderança pode estar dento do projeto hoje, mas sair amanhã.

É preciso incluir de fato essa população. Porque os evangélicos são atores sociais que vieram para ficar. O Brasil está se tornando mais plural do ponto de vista religioso. É preciso saber gerir essa pluralidade, empoderando as pessoas, trazendo para dentro do Estado, escutando as demandas, deixando de tratar como cidadãos de segunda classe. As demandas evangélicas são legítimas, e é legítimo que os evangélicos façam política

Existe uma intersecção entre Estado e religião que o PT, via política pública, pode explorar. Por exemplo, uma igreja que mantenha uma comunidade terapêutica para a recuperação de adictos pode ter uma parceria com o governo.

É claro que não é imediato. Os líderes evangélicos não vão virar o discurso e dizer que agora amam o Lula. Mas eles falam para uma base que vai voltar a ser atendida pelos programas sociais do PT, então 
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Fonte:https://www.diariodocentrodomundo.com.br/sociologo-ve-abertura-para-desarticular-a-mobilizacao-contra-o-pt-entre-os-evangelicos/

"Exuberante", diz o New York Times sobre volta de Lula ao palco global

16.11.2022
Do portal BRASIL247

“Muito depois que outros líderes mundiais haviam partido das negociações climáticas das Nações Unidas no Egito, o presidente eleito do Brasil chegou - e eletrificou a reunião”


247 - “As expectativas são altas enquanto um Lula exuberante fala na Cúpula Climática”, afirmou o jornal The New York Times, um dos mais importantes do mundo, sobre a participação do presidente eleito brasileiro na COP 27. “Muito depois que outros líderes mundiais haviam partido das negociações climáticas das Nações Unidas no Egito, o presidente eleito do Brasil chegou - e eletrificou a reunião”, destaca o artigo.

“O entusiasmo aqui era palpável para Luiz Inácio Lula da Silva, conhecido simplesmente como Lula para a maioria. Ele derrotou recentemente Jair Bolsonaro, um homem que os ambientalistas brasileiros descrevem como um ‘pesadelo’ por presidir durante quatro anos de desmatamento desenfreado e aplicação frouxa das leis na vasta e frágil floresta tropical amazônica do país”, continua.

A reportagem destacou a popularidade de Lula. E reforçou:

“Foi a primeira viagem do Sr. Lula para fora do Brasil desde que ganhou as eleições presidenciais no final de outubro, e ele se baseou no otimismo que muitas pessoas aqui sentem agora que um defensor de um ecossistema que é crucial para o clima global está de volta ao poder”.

“A história do Sr. Lula de combater o desmatamento é o que dá a muitos de seus apoiadores na cúpula grandes expectativas para seu próximo mandato como presidente”, destaca o artigo, lembrando que:

“Quando ele se tornou presidente pela primeira vez em 2003, o desmatamento da Amazônia estava em um de seus maiores índices de sempre. Ao final de seu segundo mandato, em 2010, a taxa de desmatamento havia diminuído em 67%”.

“Mas sob o Sr. Bolsonaro, essa tendência se inverteu e a Amazônia perdeu mais de 13.000 milhas quadradas de cobertura de árvores de 2019 a 2021, de acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais no Brasil”, continuou.

“O Brasil havia sido definido para sediar a cúpula climática anual da ONU em 2019, mas o Sr. Bolsonaro se recusou a levá-la adiante. Na quarta-feira, o Sr. Lula propôs a realização da cúpula de 2025 em uma das cidades amazônicas do Brasil”, lembrou. 
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Fonte:https://www.brasil247.com/midia/exuberante-diz-o-new-york-times-sobre-volta-de-lula-ao-palco-global

09 novembro 2022

Novas regras da pensão por morte reduzem o valor do benefício

09.11.20222
Do portal REDE JORNAL CONTÁBIL 
Por Ricardo Junior 

As regras trazidas pela Reforma dificultam os dependentes de receberem 100% do valor na pensão por morte 


A pensão por morte é destinada aos dependentes do segurado falecido, seja ele trabalhador ou aposentado. Em suma, o benefício funciona como uma espécie de troca, do valor recebido de aposentadoria ou de trabalho pelo valor da pensão.

No entanto, apesar de ser um benefício muito conhecido, é importante esclarecer alguns pontos muito importantes, principalmente com a vigência da Reforma da Previdência de 2019 que mudou a regra de cálculo do benefício.

Pensão por morte antes da Reforma

Antes de adentrarmos sobre o novo cálculo da pensão por morte, é importante conhecer a regra antiga de cálculo do benefício para entendermos as diferenças e o impacto das mudanças trazidas pela Reforma da Previdência que entraram em vigor em 13 de novembro de 2019.

Na regra antiga, caso falecido viesse a óbito e fosse aposentado, o valor da pensão por morte teria como base 100% do valor da aposentadoria.

Caso o segurado ainda não estivesse aposentado, o mesmo enquadra-se na regra da aposentadoria por invalidez, onde o valor seria de 60% do valor do salário de benefício somado a 2% para cada ano extra. Recebendo 100% caso o falecimento tivesse sido decorrente de acidente de trabalho.

Nova regra de cálculo da pensão por morte

Na nova regra da pensão por morte, estabelecida pela Reforma da Previdência, o valor do benefício será de 50% do valor da aposentadoria somado a 10% para cada dependente até chegar aos 100%.

A nova regra pode parecer confusa em primeiro momento, mas é fácil compreendê-la, vejamos:

O valor da pensão por morte será de 50% do valor + 10% por dependente até no máximo 100%, independente do falecido ser aposentado ou ainda estar na ativa, trabalhando e contribuindo para o INSS.

Todavia, vale lembrar que no caso da pensão por morte deixada pelo trabalhador, o valor será correspondente ao valor que o segurado teria direito se viesse a se aposentar por invalidez.

Exemplo:

João era aposentado recebendo uma aposentadoria no valor de R$ 4000 e acabou falecendo deixando esposa e dois filhos.

No caso o valor da pensão por morte será o seguinte:

50% dos R$ 4 mil + 10% por dependente, logo, como são três dependentes, o cálculo será 50% + 10% (da esposa) + 10% de um filho + 10% de outro filho.

Ou seja, o valor da pensão por morte será de 80% dos R$ 4 mil que João recebia de aposentadoria, ou seja, R$ 3.200, ou R$ 1.066,67 para cada dependente.

Atenção!

Existe outro detalhe que os pensionistas precisam ficar atentos, supondo que os filhos do falecido do exemplo acima tenham 16 e 17 anos de idade. Quando ambos completarem 21 anos o benefício será reduzido em 10% para cada um.

Por exemplo, quando o primeiro filho completar 21 anos, o mesmo perde o direito à pensão por morte, logo, será descontado 10% do valor do benefício.

Já em outro ano, o outro filho também completa seus 21 anos, dessa forma, mais 10% do valor do benefício será descontado, onde o valor final da pensão por morte será de apenas 60%, tendo em vista que os 20% dos filhos que completaram 21 anos foram perdidos.
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Fonte:https://www.jornalcontabil.com.br/novas-regras-da-pensao-por-morte-reduzem-o-valor-do-beneficio/

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