NOTA CONTRA A ADESÃO DA OAB/PE A REQUERIMENTO ENCAMINHADO AO CFOAB

22.11.2022

Do Instagram da FRENTE DA ADVOCACIA PROGRESSISTA DE PERNAMBUCO

NOTA CONTRA A ADESÃO DA OAB/PE A REQUERIMENTO ENCAMINHADO AO CFOAB

Foi com espanto que a FRENTE DA ADVOCACIA PROGRESSISTA tomou nota da adesão da presidência da OAB/PE a requerimento subscrito por outras nove seccionais direcionado à presidência do Conselho Federal da Ordem, por meio do qual foi requerida a análise acerca de “excessos” cometidos pelo Ministro Alexandre de Moraes, em razão de “possíveis violações constitucionais e das prerrogativas profissionais”, no curso dos inquéritos correntes do Supremo Tribunal Federal e de procedimentos no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral. Tais processos investigam as ações organizadas, com forte atuação empresarial, que promovem ataques ao nosso sistema eleitoral e incitam o rompimento da ordem democrática.

A Frente da Advocacia Progressista repudia, com veemência, referida adesão, que, à guisa de defender prerrogativas funcionais da advocacia, na verdade representa uma tentativa de desacreditar as instituições que, nessa quadra histórica, atuam, a duras penas, para manter nossa normalidade democrática. Não é difícil perceber que a adesão da OAB/PE ao requerimento formulado por número diminuto de seccionais foi recebida, tanto pela imprensa como pelo grande público, como um empréstimo de sua voz e de seu valor institucional a quem não tem qualquer respeito pelos valores fundantes da nossa democracia. 

É importante relembrar que não houve a adoção de medidas concretas pela OAB/PE, semelhante a que aqui repudiamos, acerca dos atos notoriamente antidemocráticos. Essa postura, somada à subscrição do requerimento genérico, confuso e juridicamente limitado que ora se repudia – verdadeira manobra da extrema direita que envergonha a nossa classe e que não tem apreço pela soberania popular –, coloca, infelizmente, a Ordem pernambucana ao lado de quem atenta contra a democracia, valor constitucional inegociável, cuja defesa é dever de todos e todas advogados/as.

Os atos golpistas, violentos, que clamam por intervenção militar/federal e atentam contra a Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito não podem ter seu caráter antidemocrático negado ou relativizado, como fora feito no requerimento. Ademais, o bloqueio das contas dos financiadores destes atos, medida cautelar, que, como bem sabemos, por sua própria natureza, não exige qualquer tipo de manifestação prévia do Ministério Público ou da parte contrária, representa, a princípio, adequada medida para o esvaziamento destas manifestações. A defesa das prerrogativas de nossa classe, tema tão caro à Ordem, não deve ser usada como subterfúgio para veicular descrédito a decisões do Poder Judiciário que buscam barrar movimentos que atentam contra a própria existência do Estado de Direito, somando-se ao que de pior tem sido produzido no campo da opinião pública.

Firmes de que a OAB/PE fará jus à sua vocação democrática, a Frente da Advocacia Progressista requer seja o assunto discutido no âmbito do Conselho Seccional e espera imediato provimento sobre os seguintes pontos:

a) Repúdio expresso e público acerca dos atos antidemocráticos que promovem ataques ao nosso sistema eleitoral e incitam o rompimento da ordem democrática;

b) Apuração dos/as advogados/as que publicamente realizam pedidos de intervenção militar e/ou federal, medidas em total desacordo com o que preceitua a CF/88, com o encaminhamento dos casos ao TED para a devida apuração;

c) Formalização de pedido ao Poder Público para liberação das rodovias ainda obstruídas pelos atos que atacam e desacreditam o hígido processo eleitoral;

d) Formalização de pedido ao Poder Judiciário para que as manifestações antidemocráticas, existentes em espaços públicos e nas redondezas de Prédios Militares, sejam imediatamente desmobilizadas e desmontadas;  

e) Individualização dos casos de violação de prerrogativas funcionais relacionados aos inquéritos, a fim de que sejam devidamente apurados nos limites dos excessos eventualmente cometidos; 

f) Encaminhamento de "Notícia Crime" ao Ministério Público referente aos agentes organizadores e financiadores dos atos antidemocráticos que atacam e desacreditam o nosso sistema eleitoral.

FRENTE DA ADVOCACIA PROGRESSISTA DE PERNAMBUCO

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Fonte:https://www.instagram.com/p/ClR0HsQrqdu/?igshid=MTI5NDc2ZGU=