A Era da Fiscalização Proativa: Como a RN 666/26 Redefine a Governança no Setor Suplementar

26.03.2026

Postado pelo editor blog

A ANS publicou em 13 de março de 2026 a RN nº 666, que inicia a transição para um novo modelo de fiscalização do setor secundário, para a identificação de irregularidades administrativas de natureza assistencial que sejam graves.

Ao contrário do modelo punitivo clássico, esta norma estabelece a visita técnico-assistencial, em que a agência atua de maneira mais preventiva e orientada, mas com um foco mais específico na detecção de falhas estruturais que afetam os beneficiários.

Principais consequências para as operadoras

Visitas Técnicas Antecipadas e Presenciais: A norma estabelece a visita técnica como instrumento para identificar "anormalidades graves". Ou seja, as operadoras serão fiscalizadas não apenas por dados (como o DIOPS), mas também por meio de avaliações in loco que verificam a veracidade da operação assistencial.

Governança Assistencial em Primeiro Lugar: A RN 666/26 exige das operadoras a necessidade de ajustar seus processos de atendimento e cumprir as normas de qualidade condicional estabelecidas pela ANS. Defeitos sistêmicos na rede oferecida ou perdas indevidas que se manifestem de forma recorrente podem ser considerados como uma anormalidade grave, a qual pode levar à adoção de ações corretivas ou de orientação técnica."

Preparação para o Novo Modelo de Supervisão: A norma integra um conjunto de disposições que se tornarão plenamente ativas em maio de 2026, com o objetivo de implementar uma supervisão fundamentada em riscos. As empresas devem regularizar imediatamente eventuais falhas operacionais para evitar relatórios negativos nas visitas de supervisão.

Transparência e Responsabilidade: O modelo deixa claro que as operadoras devem demonstrar, de forma transparente, como gerenciar seus sinistros e o acesso aos procedimentos; caso contrário, estarão sujeitas a serem expostas em painéis de monitoramento de reclamações mais rigorosas.

Quais são as mudanças práticas?

Até aquele momento, muitas inspeções eram realizadas de forma reativa (ou seja, em resposta a queixas específicas). Com a RN 666/26, busca-se fortalecer as ações para agir de forma preventiva, antes que uma operadora enfrente um colapso financeiro ou assistencial, concentrando-se na conduta administrativa que causa prejuízos ao consumidor.