A CONVENÇÃO 151, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT

12.05.2023

Postado por Irineu  Messias

A Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é um tratado internacional que estabelece normas para a negociação coletiva no setor público. Ela foi adotada em 1978 e entrou em vigor em 1981.

A convenção define a negociação coletiva como o processo de diálogo entre representantes dos trabalhadores e do empregador para chegar a um acordo sobre condições de trabalho e de emprego. Ela estabelece que os trabalhadores do setor público têm o direito de formar sindicatos e de negociar coletivamente com seus empregadores.

A Convenção 151 da OIT tem como objetivo promover a estabilidade e a paz social nos serviços públicos, garantindo que os trabalhadores tenham voz e influência nas decisões que afetam suas vidas e condições de trabalho. Ela também visa proteger os direitos dos trabalhadores do setor público, incluindo o direito à liberdade sindical, à organização e à negociação coletiva.

Vale lembrar que a Convenção 151 da OIT não é obrigatória para os países membros, mas é vista como uma referência importante para as políticas públicas e trabalhistas em todo o mundo. Alguns países, como o Brasil, ainda não ratificaram a convenção.

*****