08.10.2025
Postado por Irineu Messias
A Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que assegura a aposentadoria integral e paritária para os agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate às endemias (ACEs). O texto, relatado pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), também proíbe contratações temporárias ou terceirizadas, exceto em casos de emergência em saúde pública, e determina que o ingresso na carreira deve ocorrer exclusivamente por meio de concurso público.
Impacto fiscal e regras de aposentadoria
O impacto fiscal da proposta gera divergências, com técnicos do Congresso estimando um custo de até R$ 11 bilhões em três anos, enquanto o relator acredita que será em torno de R$ 1 bilhão por ano. A PEC agora segue para o Senado, onde precisa ser aprovada em dois turnos.
Regras diferenciadas de aposentadoria
A PEC estabelece regras diferenciadas para os agentes devido aos riscos da atividade:
- Novos ingressos: 25 anos de contribuição e efetivo exercício, com idade mínima de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens).
- Profissionais ativos: regra de transição até 2040, começando com 50 e 52 anos (mulheres e homens, respectivamente) até 2030, aumentando gradualmente até 57 e 60 anos a partir de 2041.
Para os vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), será possível se aposentar com 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade, aos 60 anos (mulheres) e 63 anos (homens), com benefício integral e paritário.
Garantias de Integralidade e Paridade
A PEC resgata os princípios de integralidade (aposentadoria com o último salário) e paridade (reajuste igual ao dos servidores ativos), abolidos pela reforma da Previdência de 2003. Agentes vinculados a regimes próprios de previdência (RPPS) terão direito à remuneração integral e reajustes nas mesmas datas e proporções dos servidores em atividade.
Preocupações com o custo municipal.
Atualmente, a maioria dos agentes é servidora municipal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou sobre os efeitos da PEC nas contas locais, afirmando que a proposta transfere encargos previdenciários e administrativos aos municípios sem garantir repasses automáticos da União. A CNM estima que a folha de pagamento dos agentes municipais custa R$ 1,6 bilhão por ano, e a aposentadoria especial prevista pode gerar um acréscimo de R$ 21,2 bilhões nos próximos anos.
A entidade defende que a União assuma integralmente os custos e crie uma carreira federal unificada, com lotação nos municípios.
******
Leia mais:
Câmara aprova aposentadoria integral e paritária para agentes de saúde e endemias
A PEC é um passo importante para valorizar os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, garantindo aposentadoria integral.
ResponderExcluir